Procedimento Comum Cível 0843564-27.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843564-27.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB 11125/MS), José Medina Mendonça Neto (OAB 13036/MS), Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 0843564-27.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.A. - Reqdo: Serra Engenharia Ambiental Ltda. - Decisão de fl. 341 determinou que a parte autora regularizasse sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada por dois membros da direção, como dispõe o art. 17 do Estatuto Social da empresa. Ocorre que a procuração juntada à fl. 343 está igualmente assinada por um só membro da direção e a nova procuração juntada à fl. 347, muito embora esteja assinada por dois membros, como determinado, verifica-se que a assinatura de Izaac de Oliveira Costas se deu digitalmente através da plataforma Adobe Acrobat, vejamos: Todavia, ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificada a validade da plataforma em questão, conforme print: Conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta. Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E. TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023). Assim, intime-se novamente a autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte procuração devidamente assinada por dois membros da direção, ambas de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Regularizada a representação processual, venham conclusos para sentença.

28/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte do pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

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