Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Rubens Batista Vilalba (OAB 7698B/MS), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS), Osvaldo Rau Junior (OAB 8698/SC), Fernando Leite (OAB 50938/SC), Larissa Lais Gama (OAB 48540/SC) Processo 0003820-54.1999.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mairo Kasulke - Exectdo: Kasulke Agroindustria E Comercio Ltda, Adolar Kasulke Espolio, Felicia Hermesmeyer Locks, Jose Alberto Locks, Rosita Kasulke - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às fls. 467/470, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas, ante o princípio da causalidade. Honorários conforme transacionado no acordo, mormente já arbitrados no despacho inicial e incluídos no débito cuja extinção foi postulada. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido. AUTORIZO a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato em relação ao teor do acordo, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer.