Agravo em Recurso Especial 0800377-50.2023.8.12.0800 - TJMS

Agravo em Recurso Especial 0800377-50.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paulo Luciano de Oliveira Advogado: Altair Leonel da Silva (OAB: 4688/MS) Apelado: Fapec Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À REDAÇÃO. FUGA AO TEMA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, visando à anulação do ato administrativo que atribuiu nota zero à redação no vestibular da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) sob o fundamento de fuga ao tema. O apelante alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita, falta de fundamentação e prestação jurisdicional deficiente. No mérito, pleiteou o reconhecimento de direito líquido e certo para desconstituir a penalidade aplicada ou, ao menos, a demonstração concreta da fuga ao tema. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve nulidade da sentença por afronta ao princípio da congruência, falta de fundamentação e prestação jurisdicional inadequada; (ii) examinar se a atribuição de nota zero à redação do apelante, fundamentada em fuga ao tema, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança. A sentença analisou os pedidos dentro dos limites da impetração, não havendo julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC). A decisão judicial está devidamente fundamentada, conforme os requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC, ao abordar as razões administrativas para a atribuição de nota zero com base no edital do certame. Não se verifica prestação jurisdicional deficiente, já que a sentença enfrentou os argumentos do apelante, fundamentando adequadamente a manutenção da nota zero. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo. No caso, a atribuição de nota zero à redação do apelante decorreu de descumprimento das regras do edital (item 6.2.5.b), que estipula tal penalidade em caso de fuga ao tema ou desobediência à tipologia textual exigida. A banca examinadora fundamentou a desclassificação do apelante com base em análise técnica, mencionando a inadequação ao gênero textual e a ausência de desenvolvimento do tema proposto. A decisão foi devidamente motivada, observando os princípios da legalidade e publicidade. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 485) e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 66.723/DF) veda a intervenção do Judiciário no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800377-50.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

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