Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810552-41.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810552-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: JP Partner Ltda Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - DISPARIDADE ENTRE O VALOR COMERCIALIZADO E O VALOR VENAL - TEMA 1113 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré-constituída, eventual ausência de direito líquido e certo se refere ao mérito da ação mandamental e assim deve ser analisada. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1113, fixou a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo que o valor da transação somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), o que não ocorreu na espécie. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810552-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologado cálculo

Todas as movimentações(149)