Execução de Título Extrajudicial 0814310-67.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814310-67.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0814310-67.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. 1) O exequente requereu a utilização do sistema CCS-bacen para que seja possível descobrir se a parte executada possui procurações em seu nome (fl. 322-323). O sistema CCS-bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) possui a finalidade de prestar informações acerca da existência de relacionamentos entre instituições financeiras e seus correntistas ou clientes, conforme aduz art. 1º da Circular n. 3.347/2007 do Banco Central do Brasil, que regula o referido sistema. Via de regra, é utilizado no combate aos ilícitos penais. Esse cadastro não disponibiliza dados a respeito de valores disponíveis nas possíveis contas existentes ou, sequer, serve de instrumento para a penhora de bens. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O pedido foge à orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte (no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, admitido-se a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária), pois o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa. 2. O cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional - CCS - se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos." (TRF4 5048863-25.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, Documento: 71593174 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/04/2017). Diante do exposto, indefiro o pedido de utilização do CCS-bacen. Intimem-se.

28/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(220)

legal