Procedimento Comum Cível 0821981-05.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821981-05.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 17:02

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jolube Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - Réu: B. B. N. Transportes Ltda - r. sent. fls. 81:1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 66-67), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3. Certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Intimação - ADV: Murilo Barbosa César (OAB 11750/MS), Kátia Moroz Pereira (OAB 11723/MS), Joacir Jolando Neves (OAB 3610B/MT), Viviane Anne Diavan (OAB 6661/MT), Tiago Shioji Tiuman (OAB 21461O/MT), João Manoel Andrade Neves (OAB 28208/MT) Processo 0821981-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

16/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:06

Homologada a Transação

16/09/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 09:43

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 13:06

Interlocutória

•23/08/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jolube Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - Réu: B. B. N. Transportes Ltda - r. dec. fls. 70/71: Intimação - ADV: Murilo Barbosa César (OAB 11750/MS), Kátia Moroz Pereira (OAB 11723/MS), Joacir Jolando Neves (OAB 3610B/MT), Viviane Anne Diavan (OAB 6661/MT), Tiago Shioji Tiuman (OAB 21461O/MT), João Manoel Andrade Neves (OAB 28208/MT) Processo 0821981-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Intimem-se as partes para regularizarem as assinaturas apostas no incluso acordo (f. 66-67), uma vez que foram firmadas por meio da plataforma Adobe. Ocorre que a plataforma Adobe utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta. Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, depreende-se do documento citado que a assinatura eletrônica das partes foram validadas na plataforma Adobe sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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Conclusos para julgamento

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