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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 68.484,52

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

GILBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF

Autor

MIGUEL AMIM ABUHASSAN

Reu

EGENY MALUF ABUHASSAN

Reu

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Reu

VALQUIRIA APARECIDA EMILIANI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JÉSSICA ALVES DOS SANTOS PIRES

OAB/MS 25220·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTINA CARVALHO DA SILVA

OAB/MS 24923·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

GILBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF

Autor

MIGUEL AMIM ABUHASSAN

Reu

EGENY MALUF ABUHASSAN

Reu

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Reu

VALQUIRIA APARECIDA EMILIANI

CPF

TERCEIRO

AURORA GOES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

NEUZI GOMES DELMONDES

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO DUENHAS SADA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:52

Processo Reativado

24/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 08:20

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:19

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 13:25

Emissão da Relação

17/04/2026, 13:17

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 12:42

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 07:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/04/2026, 12:26

Redistribuição de Processo - Saída

15/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 16:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/04/2026, 14:41

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:52

Processo Reativado

24/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 08:20

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:19

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 08:40

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 13:29

Despacho

•15/10/2025, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 13:25

Emissão da Relação

17/04/2026, 13:17

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 12:42

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 07:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/04/2026, 12:26

Redistribuição de Processo - Saída

15/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 16:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/04/2026, 14:41

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 18:23

Transitado em Julgado em data

06/04/2026, 18:22

Prazo em Curso

16/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:35

Prazo em Curso

10/03/2026, 17:36

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2026, 17:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2026, 17:47

Emissão da Relação

06/03/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:29

Registro de Sentença

04/03/2026, 13:29

Julgado procedente o pedido

04/03/2026, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:41

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 11:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/11/2025, 17:18

Redistribuição de Processo - Saída

23/11/2025, 17:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/11/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

05/11/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 07:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2025, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:14

Prazo em Curso

11/06/2025, 07:48

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2025, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 03:39

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.

19/09/2024, 04:04

Prazo em Curso

30/08/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto dos Santos Teixeira - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB 25220/MS), Carla Cristina Carvalho da Silva (OAB 24923/MS) Processo 0829957-05.2020.8.12.0001 - Usucapião -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

23/08/2024, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2024, 09:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.

28/06/2024, 04:03

Prazo em Curso

10/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/05/2024, 15:35

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:05

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 17:42

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:54

Emissão da Relação

06/03/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 07:00

Conclusos para despacho

05/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:47

Emissão da Relação

01/09/2023, 11:49

Juntada de NULL

24/08/2023, 13:20

Prazo em Curso

15/08/2023, 08:19

Prazo em Curso

10/08/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 13:25

Expedição em análise para assinatura

09/08/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 20:30

Prazo em Curso

08/05/2023, 21:59

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:52

Emissão da Relação

02/05/2023, 21:16

Juntada de NULL

31/03/2023, 13:25

Prazo em Curso

07/03/2023, 23:07

Prazo em Curso

13/02/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 13:54

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 09:20

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 14:57

Prazo em Curso

30/08/2022, 14:24

Juntada de Informações

30/08/2022, 14:22

Juntada de Informações

30/08/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:22

Prazo em Curso

12/08/2022, 17:06

Prazo em Curso

27/07/2022, 12:17

Prazo em Curso

26/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2022.

15/07/2022, 02:14

Prazo em Curso

28/06/2022, 10:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

21/06/2022, 13:10

Prazo em Curso

20/05/2022, 14:27

Prazo em Curso

19/05/2022, 17:53

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 07:40

Emissão da Relação

13/05/2022, 22:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 15:52

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/04/2022, 15:52

Conclusos para decisão

18/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 07:08

Prazo em Curso

08/02/2022, 05:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:37

Emissão da Relação

02/02/2022, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 01:16

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 21:00

Prazo em Curso

20/08/2021, 09:20

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:37

Emissão da Relação

13/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 14:27

Conclusos para despacho

04/08/2021, 18:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2021, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 10:25

Prazo em Curso

23/07/2021, 09:10

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

22/07/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2021, 07:38

Emissão da Relação

21/07/2021, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:00

Prazo em Curso

12/05/2021, 06:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:26

Documento Digitalizado

27/04/2021, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2021, 15:10

Documento Digitalizado

27/04/2021, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2021, 15:04

Documento Digitalizado

27/04/2021, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2021, 15:00

Documento Digitalizado

27/04/2021, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2021, 14:40

Documento Digitalizado

22/04/2021, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2021, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2021, 15:57

Prazo em Curso

14/04/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 16:29

Prazo em Curso

31/03/2021, 15:59

Documento Digitalizado

29/03/2021, 16:50

Documento Digitalizado

29/03/2021, 16:50

Documento Digitalizado

29/03/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 13:17

Documento Digitalizado

08/03/2021, 15:56

Documento Digitalizado

08/03/2021, 15:56

Documento Digitalizado

08/03/2021, 15:56

Expedição de Carta.

11/01/2021, 18:29

Expedição de Carta.

11/01/2021, 18:29

Expedição de Carta.

11/01/2021, 18:29

Expedição de Carta.

11/01/2021, 18:29

Expedição de Carta.

11/01/2021, 18:28

Expedição de Carta.

11/01/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 18:28

Expedição em análise para assinatura

11/01/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:35

Autos preparados para expedição

16/12/2020, 08:19

Publicado ato_publicado em 15/12/2020.

15/12/2020, 21:35

Publicado ato_publicado em 15/12/2020.

15/12/2020, 21:35

Publicado ato_publicado em 15/12/2020.

15/12/2020, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 07:53

Emissão da Relação

14/12/2020, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2020, 16:58

Despacho de recebimento da inicial

11/12/2020, 16:58

Conclusos para decisão

25/11/2020, 04:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 13:30

Prazo em Curso

04/11/2020, 08:51

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 21:59

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 21:59

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2020, 07:53

Emissão da Relação

01/11/2020, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:54

Conclusos para decisão

23/10/2020, 11:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2020, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 12:38

Prazo em Curso

16/10/2020, 06:47

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 22:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 22:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 08:30

Emissão da Relação

14/10/2020, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:34

Conclusos para decisão

01/10/2020, 10:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 19:37

Prazo em Curso

25/09/2020, 14:34

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 21:13

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 21:12

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2020, 08:05

Emissão da Relação

23/09/2020, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 18:25

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 17:54

Informação do Sistema

15/09/2020, 18:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/09/2020, 18:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/09/2020, 14:12

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 14:11

Despacho

•30/05/2025, 18:16

Despacho

•29/01/2024, 14:30

Interlocutória

•18/04/2022, 15:52

Despacho

•25/01/2022, 14:26

Despacho

•05/08/2021, 14:27

Despacho

•11/12/2020, 16:58

Despacho

•29/10/2020, 16:54

Despacho

•13/10/2020, 18:34

Despacho

•21/09/2020, 18:25