Execução Fiscal 0920497-94.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0920497-94.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Monik Schimidt Roth (OAB 16316/MS) Processo 0920497-94.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ohana Produtos para Festas Ltda - INTIMAÇÃO: Assim, determino as seguintes providências: Independente do prazo recursal, expeça-se, com urgência, alvará em favor da parte executada, para levantamento parcial dos valores bloqueados, mantendo depositado em juízo o valor necessário para quitação do parcelamento administrativo (fls. 92/94) e o valor correspondente às custas processuais à cargo da executada. Sem prejuízo da providência acima, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em utilizar o saldo remanescente que permanecerá depositado (R$ 24.333,33) para imediata quitação do REFIS. No mesmo prazo a parte deverá regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de f. 98 não está assinada pela outorgante. Caso a parte executada manifeste o interesse em utilizar o saldo para imediata quitação do REFIS, intime-se o exequente para juntar as guias DAEMS para viabilizar a quitação, no prazo de 10 (dez) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para quitação dos débitos cobrados neste feito, tão logo sejam juntadas as guias pelo exequente, bem como autorizada a expedição de alvará para fins de quitação das custas processuais devidas pela executada. Tudo cumprido, tornem conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, caso a parte executada manifeste o interesse pelo pagamento do débito de forma parcelada, o valor de R$ 24.333,33 e o valor correspondente às custas processuais deverá permanecer depositado até a integral satisfação do crédito tributário, ficando deferido o pedido de suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. Neste caso o processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. Independente da opção que vier a ser manifestada pela parte executada, a Serventia deverá proceder o imediato cancelamento da inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos. Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça. Int. e cumpra-se".

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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