Cumprimento de sentença 0800345-42.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 15.730,34

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:18

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 10:02

Prazo em Curso

04/11/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 12:36

Emissão da Relação

03/11/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:08

Registro de Sentença

30/10/2025, 18:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/10/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2025.

13/10/2025, 10:27

Prazo em Curso

27/08/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 16:21

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:18

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 10:02

Prazo em Curso

04/11/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 12:36

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 18:08

Despacho

•18/08/2025, 16:23

Emissão da Relação

03/11/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:08

Registro de Sentença

30/10/2025, 18:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/10/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2025.

13/10/2025, 10:27

Prazo em Curso

27/08/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 16:21

Emissão da Relação

21/08/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:13

Juntada de NULL

12/06/2025, 14:46

Prazo em Curso

11/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 10:26

Prazo em Curso

19/05/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 13:32

Emissão da Relação

16/05/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 16:08

Outras Decisões

06/05/2025, 16:07

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:05

Prazo em Curso

29/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 11:58

Prazo em Curso

11/02/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:54

Emissão da Relação

07/02/2025, 14:49

Juntada de NULL

04/02/2025, 09:02

Prazo em Curso

22/01/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB 22543/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS) Processo 0800345-42.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Henrique Marques - Despacho de fls. 156: "Quanto ao pleito de conversão do bloqueio em penhora, denota-se que já fora desbloqueado por ser irrisório (fls. 145/149). Indefiro o pedido de consulta ao sistema Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente. Outrossim, as informações sobre veículos registrados em nome da parte executada não são acobertadas por qualquer forma de sigilo, logo, cabe ao próprio credor efetuar diligências junto ao DETRAN para constatar eventual existência de veículos automotores registrados em nome do devedor. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se."

22/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 12:54

Emissão da Relação

21/01/2025, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 18:41

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:06

Prazo em Curso

11/12/2024, 06:42

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB 22543/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS) Processo 0800345-42.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Henrique Marques - Intimação da parte exequente da decisão retro: “(...) 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.(...)”

11/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 11:31

Emissão da Relação

10/12/2024, 11:22

Documento Digitalizado

04/12/2024, 06:12

Documento Digitalizado

04/12/2024, 06:11

Documento Digitalizado

04/12/2024, 06:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:34

Conclusos para decisão

18/09/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 08:31

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB 22543/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS) Processo 0800345-42.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Henrique Marques - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "O art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/95, dispõe o seguinte: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Assim, não tendo a parte comunicado a mudança de seu endereço, tem-se como realizada a sua intimação no endereço constante dos autos (fls. 129). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.".

18/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:00

Emissão da Relação

16/09/2024, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 19:30

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:02

Prazo em Curso

28/08/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB 22543/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS) Processo 0800345-42.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Henrique Marques - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

28/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:47

Emissão da Relação

26/08/2024, 17:34

Juntada de NULL

26/08/2024, 17:34

Juntada de NULL

26/08/2024, 17:34

Prazo em Curso

12/08/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 11:57

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 19:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 10:12

Prazo em Curso

10/07/2024, 12:56

Expedição de Carta.

10/07/2024, 12:55

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:57

Prazo em Curso

07/06/2024, 06:25

Desapensado do processo número do processo

31/05/2024, 08:55

Prazo em Curso

17/05/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 09:09

Recebida petição inicial

02/05/2024, 09:09

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2024, 15:37

Processo Reativado

24/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2024, 16:07

Informação do Sistema

14/03/2024, 12:50

Apensado ao processo numero do processo

14/03/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 16:59

Transitado em Julgado em data

19/05/2023, 10:34

Prazo em Curso

15/05/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 19:41

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 19:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/04/2023, 19:41

Registro de Sentença

28/04/2023, 19:41

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 15:05

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/04/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2023, 09:47

Prazo em Curso

31/03/2023, 07:28

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:21

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 19:32

Emissão da Relação

29/03/2023, 19:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2023.

29/03/2023, 18:46

Prazo em Curso

07/03/2023, 12:57

Juntada de NULL

07/03/2023, 12:55

Juntada de Mandado

07/03/2023, 12:55

Prazo em Curso

23/01/2023, 23:34

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 23:23

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2023, 12:26

Prazo em Curso

12/12/2022, 14:42

Expedição de Carta.

12/12/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2022, 08:23

Evolução da Classe Processual

02/12/2022, 08:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/12/2022, 08:03

Transitado em Julgado em data

02/12/2022, 07:56

Prazo em Curso

02/12/2022, 07:44

Prazo em Curso

17/11/2022, 06:27

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 17:22

Emissão da Relação

11/11/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 18:21

Registro de Sentença

25/10/2022, 18:21

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/10/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 19:36

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/10/2022, 17:57

Juntada de NULL

03/10/2022, 16:56

Juntada de Mandado

03/10/2022, 16:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2022, 14:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2022, 07:07

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:13

Emissão da Relação

17/08/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 19:32

Prazo em Curso

17/08/2022, 16:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/08/2022, 15:31

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2022 05:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/08/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 09:32

Juntada de NULL

03/08/2022, 12:36

Juntada de Mandado

03/08/2022, 12:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/07/2022, 09:48

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

07/07/2022, 02:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/07/2022, 14:39

Emissão da Relação

05/07/2022, 19:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 18:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 18:11

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 10:33

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 13:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:59

Prazo em Curso

29/04/2022, 11:33

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 12:45

Emissão da Relação

28/04/2022, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/03/2022, 06:58

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 02:15

Emissão da Relação

21/03/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 20:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2022, 18:28

Expedição de Carta.

21/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 16:35

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:29

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/02/2022, 15:14

Prazo em Curso

11/02/2022, 06:46

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 12:51

Emissão da Relação

10/02/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 12:02

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2022, 11:08

Informação do Sistema

28/01/2022, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/01/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 13:50

Interlocutória

•06/05/2025, 16:08

Despacho

•10/01/2025, 18:42

Interlocutória

•31/10/2024, 15:22

Despacho

•10/09/2024, 19:30

Despacho

•02/05/2024, 09:09

Sentença

•28/04/2023, 19:41

Interlocutória

•20/04/2023, 17:11

Sentença

•25/10/2022, 18:21