Execução de Título Extrajudicial 0802489-63.2020.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802489-63.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:45

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 18:44

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 18:42

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:52

Transitado em Julgado em #{data}

19/09/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS) Processo 0802489-63.2020.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Devanil Calazans Correia Me - Exectdo: Hyacer Gonçalves Monteiro - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante à p. 133 dos autos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos legais, declarando extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII e 775 do mesmo diploma legal. Custas pela parte Exequente, cuja exigibilidade resta suspensa na forma da lei por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 44). Sem honorários, pela ausência de defesa, além de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios, conforme decidido pelo STJ (Recurso Especial nº 1.675.741). Quanto ao pedido de expedição de "certidão de crédito" para fins de protesto, INDEFIRO-O, uma vez que a parte Exequente possui título executivo extrajudicial o qual já seria passível de protesto, sendo que a certidão de crédito destina-se a título executivo judicial-SENTENÇA, nos termos do art. 517 do CPC. Incabível também o pleito para inscrição do CPF do Executado no SERAJUD, diante da extinção do feito(art. 782, § 4º do CPC). Pelo fato de o pedido de desistência acima ser incompatível com eventual intenção de recorrer, transite-se em julgado imediatamente a presente sentença, ante a ocorrência da preclusão lógica. Certifique. Havendo penhora ou restrições, proceda-se ao seu levantamento/baixa. Expeça-se o necessário. Atualize-se, se necessário for, o cadastro de partes e representantes do SAJ. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 10:55

Despacho

•17/04/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS) Processo 0802489-63.2020.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Devanil Calazans Correia Me - Exectdo: Hyacer Gonçalves Monteiro - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante à p. 133 dos autos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos legais, declarando extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII e 775 do mesmo diploma legal. Custas pela parte Exequente, cuja exigibilidade resta suspensa na forma da lei por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 44). Sem honorários, pela ausência de defesa, além de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios, conforme decidido pelo STJ (Recurso Especial nº 1.675.741). Quanto ao pedido de expedição de "certidão de crédito" para fins de protesto, INDEFIRO-O, uma vez que a parte Exequente possui título executivo extrajudicial o qual já seria passível de protesto, sendo que a certidão de crédito destina-se a título executivo judicial-SENTENÇA, nos termos do art. 517 do CPC. Incabível também o pleito para inscrição do CPF do Executado no SERAJUD, diante da extinção do feito(art. 782, § 4º do CPC). Pelo fato de o pedido de desistência acima ser incompatível com eventual intenção de recorrer, transite-se em julgado imediatamente a presente sentença, ante a ocorrência da preclusão lógica. Certifique. Havendo penhora ou restrições, proceda-se ao seu levantamento/baixa. Expeça-se o necessário. Atualize-se, se necessário for, o cadastro de partes e representantes do SAJ. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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