Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810824-84.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2014

Valor da Causa

R$ 67.128,43

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

JOAO BATISTA PAES DE ARRUDA

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLANA LEGUIZAMON ALVES PEREIRA

OAB/MS 15424·CPF·Representa: Autor

RENATA RAULE MACHADO

OAB/MS 13166·Representa: Réu

CRISTIANE LIMA MACIEL

OAB/MS 8842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:57

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:19

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allana Leguizamon Alves Pereira (OAB 15424/MS) Processo 0810824-84.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA PAES DE ARRUDA - Exectdo: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 06:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 06:06

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 05:58

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:03

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:57

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:19

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 17:03

Despacho

•19/10/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allana Leguizamon Alves Pereira (OAB 15424/MS) Processo 0810824-84.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA PAES DE ARRUDA - Exectdo: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 06:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 06:06

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 05:58

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 21:44

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

24/07/2024, 21:41

Processo Desarquivado

24/07/2024, 21:41

Processo Reativado

24/07/2024, 21:41

Juntada de Ofício

03/07/2024, 14:02

Juntada de Ofício

28/06/2024, 17:46

Arquivado Provisoramente

08/01/2024, 13:44

Recebidos os autos

19/10/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:08

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:11

Juntada de Ofício

18/09/2023, 17:18

Processo Desarquivado

02/08/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 02:55

Juntada de Ofício

13/07/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 00:04

Arquivado Provisoramente

12/05/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

27/04/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 07:23

Juntada de Ofício

06/03/2023, 12:28

Juntada de Ofício

02/03/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:20

Recebidos os autos

24/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.

11/01/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

23/12/2022, 01:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 10:03

Recebidos os autos

19/10/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 17:10

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:04

Juntada de Ofício

04/10/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 21:51

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 21:50

INCONSISTENTE

23/09/2022, 21:50

Recebidos os autos

22/09/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:56

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:56

Recebidos os autos

13/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 04:08

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.

31/08/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 21:18

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 21:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2022, 21:18

Recebidos os autos

29/08/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 13:51

Conclusos para despacho

23/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 08:50

Recebidos os autos

14/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2022, 16:17

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

24/05/2022, 16:16

Recebidos os autos

02/05/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:28

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 18:57

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 14:33

Recebidos os autos

04/04/2022, 14:33

Conclusos para despacho

28/03/2022, 21:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2022, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.

18/03/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 19:47

Recebidos os autos

17/03/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 17:59

Conclusos para despacho

15/03/2022, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 19:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:56

Recebidos os autos

03/03/2022, 15:56

Conclusos para despacho

25/02/2022, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 13:16

Recebidos os autos

21/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 17:51

Recebidos os autos

17/11/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 04:21

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2021, 18:52

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:05

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 14:26

Recebidos os autos

10/09/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:56

Recebidos os autos

04/09/2021, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:05

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 00:52

Conclusos para despacho

25/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 21:45

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 15:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

04/06/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 15:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

04/06/2021, 15:05

Recebidos os autos

03/06/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 00:22

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 19:32

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:42

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2021, 09:48

INCONSISTENTE

12/05/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 09:47

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:39

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 09:43

Transitado em Julgado em #{data}

05/05/2021, 09:42

Recebidos os autos

04/05/2021, 10:02

Recebidos os autos

04/05/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2015, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/03/2015, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/03/2015, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2015, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2015, 22:01

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2015, 22:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2015, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2015.

11/02/2015, 12:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2015, 17:38

Ato ordinatório praticado

06/02/2015, 18:35

Recebidos os autos

05/02/2015, 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/02/2015, 15:50

Conclusos para despacho

25/11/2014, 14:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2014.

25/11/2014, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2014, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 20:15

Juntada de Petição de Razões finais

05/11/2014, 11:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2014.

23/10/2014, 12:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2014, 16:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2014, 14:41

Expedição de Certidão.

21/10/2014, 14:40

Ato ordinatório praticado

21/10/2014, 14:40

Recebidos os autos

21/10/2014, 13:08

Julgado procedente o pedido

21/10/2014, 13:08

Conclusos para despacho

19/08/2014, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 18:46

Ato ordinatório praticado

07/08/2014, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2014.

07/08/2014, 12:18

Ato ordinatório praticado

05/08/2014, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2014, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2014, 15:12

Juntada de Outros documentos

04/06/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/06/2014, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2014, 15:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 17:33

Expedição de Mandado.

06/05/2014, 17:07

Expedição de Mandado.

06/05/2014, 17:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 15:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2014, 18:53

Recebidos os autos

05/05/2014, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2014, 17:53

Conclusos para despacho

03/04/2014, 14:19

Distribuído por sorteio

03/04/2014, 08:05

Despacho

•19/10/2022, 16:46

Despacho

•22/09/2022, 16:56

Despacho

•29/08/2022, 13:51

Despacho

•02/05/2022, 15:28

Despacho

•04/04/2022, 14:33

Despacho

•17/03/2022, 17:59

Despacho

•03/03/2022, 15:56

Despacho

•20/10/2021, 17:10

Despacho

•10/09/2021, 15:56

Despacho

•07/05/2021, 14:39

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Todos os documentos(30)

Sentença

•23/08/2024, 17:03

Despacho

•19/10/2023, 14:08

Despacho

•19/10/2022, 16:46

Despacho

•22/09/2022, 16:56

Despacho

•29/08/2022, 13:51

Despacho

•02/05/2022, 15:28

Despacho

•04/04/2022, 14:33

Despacho

•17/03/2022, 17:59

Despacho

•03/03/2022, 15:56

Despacho

•20/10/2021, 17:10

Despacho

•10/09/2021, 15:56

Despacho

•07/05/2021, 14:39

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Acórdão

•04/05/2021, 09:44

Acórdão

•04/05/2021, 09:44

Acórdão

•04/05/2021, 09:43

Acórdão

•04/05/2021, 09:42

Acórdão

•04/05/2021, 09:42

Acórdão

•04/05/2021, 09:41

Interlocutória

•05/02/2015, 15:50

Sentença

•21/10/2014, 13:08

Despacho

•05/05/2014, 17:53