Apelação / Remessa Necessária 0810824-84.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 67.128,43

Órgão julgador

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ EX OFFICIO

Autor

ALANNA LEGUIZAMON ALVES PEREIRA

Autor

MARIA ENIR NUNES

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANE LIMA MACIEL

OAB/MS 8842·CPF·Representa: Autor

RENATA RAULE MACHADO

OAB/MS 13166·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Autor

ALANNA LEGUIZAMÓN ALVES PEREIRA

OAB/MS 15424·Representa: Autor

MARIA ENIR NUNES

OAB/MS 3335·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ EX OFFICIO

Autor

ALANNA LEGUIZAMON ALVES PEREIRA

Autor

MARIA ENIR NUNES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA PAES DE ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

CRISTIANE LIMA MACIEL

OAB/MS 8842·CPF·Representa: Autor

RENATA RAULE MACHADO

OAB/MS 13166·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Autor

ALANNA LEGUIZAMÓN ALVES PEREIRA

OAB/MS 15424·Representa: Autor

MARIA ENIR NUNES

OAB/MS 3335·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Réu

CRISTIANE LIMA MACIEL

OAB/MS 8842·CPF·Representa: Réu

RENATA RAULE MACHADO

OAB/MS 13166·Representa: Réu

MARIA ENIR NUNES

OAB/MS 3335·Representa: Réu

ALANNA LEGUIZAMÓN ALVES PEREIRA

OAB/MS 15424·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/05/2021, 10:02

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2021, 10:02

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Juntada de Acórdão

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Todas as movimentações(258)

Certidão

04/05/2021, 10:02

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2021, 10:02

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Juntada de Acórdão

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

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04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:57

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:57

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:57

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:57

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:57

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:57

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Juntada de Acórdão

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

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04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:55

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:51

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:51

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

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Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

Juntada de Acórdão

04/05/2021, 09:51

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:50

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:50

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:50

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:50

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:50

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:44

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:41

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Documento Digitalizado

04/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:41

Incidente em Processamento

18/09/2020, 11:51

Prazo em Curso

20/07/2020, 19:31

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

17/07/2020, 22:37

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2020, 17:26

Publicado ato_publicado em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2020, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2020, 10:49

Recurso prejudicado

16/07/2020, 10:49

Conclusos para decisão

14/07/2020, 17:40

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 16:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/06/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 09:50

Prazo em Curso

05/06/2020, 12:13

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/05/2020, 16:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/05/2020, 16:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/05/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:54

Expedição de Ofício.

27/05/2020, 12:07

Certidão

27/05/2020, 12:01

Certidão

27/05/2020, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2020, 10:07

Juntada de Certidão

27/05/2020, 10:06

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/05/2020, 22:13

Certidão de Publicação - DJE

26/05/2020, 21:12

Remessa à Imprensa Oficial

26/05/2020, 08:02

Julgamento Virtual Finalizado

25/05/2020, 17:21

Provimento

25/05/2020, 17:21

Julgamento Virtual Finalizado

22/05/2020, 19:20

Incluído em pauta para 21/05/2020 04:31:55 local.

21/05/2020, 16:31

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

19/05/2020, 20:56

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2020, 20:56

Conclusos para decisão

19/05/2020, 15:50

Remessa à Imprensa Oficial

19/05/2020, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

19/05/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 15:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

19/05/2020, 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2020, 15:32

Processo Reativado

19/05/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2016, 08:24

Incidente em Processamento

10/03/2016, 08:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/03/2016, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2016, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2016, 04:01

Certidão

26/02/2016, 14:03

Prazo em Curso

26/02/2016, 13:17

Juntada de Certidão

26/02/2016, 13:17

Publicado ato_publicado em 26/02/2016.

26/02/2016, 12:23

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2016, 13:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/02/2016, 22:03

Não-Provimento

24/02/2016, 10:38

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/02/2016, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2016, 16:39

Julgado

23/02/2016, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

23/02/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2016.

18/02/2016, 08:36

Incluído em pauta para 15/02/2016 01:03:58 local.

15/02/2016, 13:03

Despacho para Inclusão em Pauta

15/02/2016, 09:04

Conclusos para decisão

11/02/2016, 12:59

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor

11/02/2016, 09:58

Expedição de Relatório

11/02/2016, 09:57

Conclusos para decisão

13/11/2015, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 14:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/11/2015, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 12:41

Certidão

10/11/2015, 15:00

Juntada de Certidão

10/11/2015, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2015, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 13:38

Conclusos para decisão

17/03/2015, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

17/03/2015, 15:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2015, 14:49

Distribuído por sorteio

17/03/2015, 14:44

Processo Cadastrado

11/03/2015, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2015, 13:50

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Acórdão

•04/05/2021, 09:44

Acórdão

•04/05/2021, 09:44

Acórdão

•04/05/2021, 09:43

Acórdão

•04/05/2021, 09:42

Acórdão

•04/05/2021, 09:42

Acórdão

•04/05/2021, 09:41

Todos os documentos(20)

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2021, 09:51

Acórdão

•04/05/2021, 09:44

Acórdão

•04/05/2021, 09:44

Acórdão

•04/05/2021, 09:43

Acórdão

•04/05/2021, 09:42

Acórdão

•04/05/2021, 09:42

Acórdão

•04/05/2021, 09:41

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2020, 10:48

Acórdão

•25/05/2020, 17:21

Acórdão

•24/02/2016, 10:38

Despacho

•15/02/2016, 09:04

Despacho

•10/11/2015, 13:38