Execução de Título Extrajudicial 0001129-66.2001.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001129-66.2001.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Stéfferson Almeida Arruda (OAB 5999/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jairo Pires Mafra (OAB 7906/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 008.779-A/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 3.662/MT), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111112/MS) Processo 0001129-66.2001.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Petrobrás Distribuidora S/A - Exectdo: C S Barreto & Cia Ltda, Espólio de Antônio Adalto de Souza, Espólio Pedro Dutra Barreto, Jandira Lira Morais Barreto, Maria Ibiapino Ramos de Souza - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Petrobrás Distribuidora S/A em face de C S Barreto & Cia Ltda e outros, devidamente qualificados. Inicialmente, pede o curador especial a fixação de honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial aos citados por edital (fl. 1159). Colhe-se que sua nomeação do advogado ocorreu à fl. 166, no mês de junho de 2004. De lá para cá, o curador fora intimado para se manifestar, apresentando impugnação, requerimentos e defesas. Em razão de sua atuação neste feito, necessário que seja remunerado pelos serviços prestados até o momento, pois de grande valia ao deslinde do feito. Todavia, a remuneração do curador especial não sairá do valor dos créditos amealhados aos autos, mas dos cofres públicos, pois é incumbência do Estado pagar os honorários ao advogado dativonomeadopelo juízo, em virtude da insuficiência da Defensoria Pública da Comarca, como remuneração pelo exercício do encargo decuradorespecial, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estadual. Há época, não havia defensoria pública no município de Coxim, razão pela qual nomeou-se o respectivo advogado. Desse modo, considerando os serviços prestado pelo curador especial por mais de 20 (vinte) anos, fixo honorários advocatícios em 150 UFERMS, os quais deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual deverá ser intimado da presente decisão. Em continuidade, o artigo 72 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o juiz deve nomear um curador especial em determinadas situações, dentre elas: "Quando o réu for revel citado por edital ou com hora certa, até que seja constituído advogado". Entretanto, o parágrafo único dispõe que a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Desse modo, revogo a curadoria especial exercida pelo advogado Dr. Stefferson Almeida Arruda e, nomeio a Defensoria Pública Estadual que passará a atuar no feito como curador especial dos executados ausentes citados por edital. Intime-a para que fique ciente da nomeação. Por fim, quanto ao imóvel registrado na matrícula 17.582, promova-se a realização de novo leilão eletrônico para tentativa de venda do bem. Às providências e intimações necessárias.

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

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