Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801052-89.2013.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.151,60

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

PEDRO NOLASCO PISSURNO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

AGETRAN - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS - AGETRAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

MARIO NELSON LIMA PAIVA

OAB/MS 7043·CPF·Representa: Réu

MARCELO ESPINDOLA C. DA SILVA

OAB/MS 6158·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES

OAB/MS 7339·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PEDRO NOLASCO PISSURNO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

AGETRAN - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS - AGETRAN

CNPJ

Reu

ANTONIO DO CARMO VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCA GOMES COENE

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE PEDRO BELARMINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:37

Prazo em Curso

07/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:42

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2026, 17:39

Prazo em Curso

31/10/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:26

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:37

Prazo em Curso

07/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:42

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:30

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:10

Despacho

•04/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2026, 17:39

Prazo em Curso

31/10/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 00:10

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2025, 13:47

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:29

Processo Reativado

12/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/05/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 06:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 00:46

Prazo em Curso

28/08/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Lemes Fagundes (OAB 7339/MS) Processo 0801052-89.2013.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Município de Dourados - 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. 2. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 3. Intimem-se.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:07

Emissão da Relação

26/08/2024, 16:05

Autos preparados para expedição

26/08/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:52

Autos preparados para expedição

26/08/2024, 12:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2024, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:22

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:49

Transitado em Julgado em data

20/08/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2024, 16:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2017, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2017, 18:51

Prazo em Curso

23/08/2017, 17:52

Documento Digitalizado

22/08/2017, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2017, 16:46

Prazo em Curso

08/08/2017, 16:40

Expedição de Ofício.

27/07/2017, 10:27

Expedição em análise para assinatura

11/07/2017, 15:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2017, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2017, 13:18

Documento Digitalizado

08/05/2017, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2017, 13:50

Prazo em Curso

07/04/2017, 15:41

Expedição de Ofício.

06/04/2017, 15:45

Expedição em análise para assinatura

21/03/2017, 16:07

Autos preparados para expedição

13/02/2017, 18:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2017, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/02/2017, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 18:18

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2017, 18:18

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2016, 17:14

Publicado ato_publicado em 22/08/2016.

22/08/2016, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2016, 15:22

Autos preparados para expedição

19/08/2016, 16:07

Emissão da Relação

19/08/2016, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2016, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2016, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2016, 07:51

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2016, 07:51

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 17:59

Registro de Sentença

27/07/2016, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2016, 17:58

Julgado procedente o pedido

27/07/2016, 17:58

Conclusos para julgamento

18/04/2016, 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2016, 15:20

Expedição em análise para assinatura

14/04/2016, 15:08

Autos preparados para expedição

14/04/2016, 11:24

Juntada de Petição de Memoriais

05/04/2016, 17:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2016, 21:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2016, 21:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2016, 21:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2016, 21:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2016, 15:24

Documento Digitalizado

31/03/2016, 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2016 02:48:49, 1ª Vara.

30/03/2016, 14:48

Juntada de NULL

28/03/2016, 18:13

Juntada de Mandado

28/03/2016, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2016, 18:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2016, 13:43

Documento Digitalizado

17/03/2016, 17:47

Documento Digitalizado

17/03/2016, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2016, 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2016, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2016, 17:39

Documento Digitalizado

14/03/2016, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2016, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 15:18

Juntada de NULL

14/03/2016, 15:17

Juntada de Mandado

14/03/2016, 15:17

Juntada de NULL

14/03/2016, 15:16

Juntada de Mandado

14/03/2016, 15:16

Juntada de NULL

14/03/2016, 15:16

Juntada de Mandado

14/03/2016, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 14:58

Publicado ato_publicado em 04/03/2016.

04/03/2016, 12:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2016, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2016, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2016, 17:59

Prazo em Curso

01/03/2016, 13:21

Prazo em Curso

01/03/2016, 13:20

Expedição de Ofício.

26/02/2016, 22:39

Expedição de Mandado.

26/02/2016, 22:36

Expedição de Mandado.

26/02/2016, 22:35

Expedição de Mandado.

26/02/2016, 22:34

Expedição de Mandado.

26/02/2016, 22:32

Expedição de Ofício.

26/02/2016, 22:25

Expedição de Ofício.

26/02/2016, 22:24

Expedição em análise para assinatura

26/02/2016, 18:23

Emissão da Relação

26/02/2016, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2016, 18:21

Autos preparados para expedição

11/02/2016, 13:23

Expedição de Certidão.

05/02/2016, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2016 02:30:00, 1ª Vara.

05/02/2016, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2016, 16:53

Despacho Saneador

04/02/2016, 16:53

Conclusos para despacho

06/04/2015, 16:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2015, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2015.

31/03/2015, 16:33

Prazo em Curso

19/03/2015, 17:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2015, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2015, 11:05

Prazo em Curso

13/03/2015, 14:47

Documento Digitalizado

13/03/2015, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2015, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 13:15

Documento Digitalizado

13/03/2015, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2015, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 13:15

Documento Digitalizado

13/03/2015, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2015, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 13:12

Prazo em Curso

24/02/2015, 15:27

Expedição de Ofício.

23/02/2015, 10:37

Expedição de Ofício.

23/02/2015, 10:37

Expedição de Ofício.

23/02/2015, 10:35

Expedição em análise para assinatura

19/02/2015, 17:21

Autos preparados para expedição

21/11/2014, 14:49

Expedição em análise para assinatura

20/10/2014, 17:04

Autos preparados para expedição

19/09/2014, 09:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/09/2014, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2014, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2014, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2014, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2014, 18:52

Conclusos para despacho

27/08/2014, 10:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2014, 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2014, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2014, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2014, 08:57

Juntada de Carta precatória

03/07/2014, 08:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2014, 08:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2014, 10:55

Juntada de Carta precatória

29/04/2014, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2014, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2014, 13:28

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2014, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 12:15

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2014, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2014, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2014, 03:02

Prazo em Curso

28/02/2014, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2014, 21:05

Expedição de Certidão.

13/02/2014, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2014, 17:30

Expedição de Carta precatória.

23/01/2014, 15:09

Expedição de Carta precatória.

23/01/2014, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2014, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2014, 13:37

Expedição em análise para assinatura

22/01/2014, 08:50

Distribuído por sorteio

31/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/10/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

31/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

31/10/2013, 12:00

Despacho

•22/08/2024, 09:22

Acórdão

•19/08/2024, 16:06

Despacho

•19/08/2024, 16:06

Despacho

•19/08/2024, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 16:03

Despacho

•19/08/2024, 15:59

Acórdão

•19/08/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 15:59

Despacho

•19/08/2024, 15:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 15:49

Despacho

•19/08/2024, 15:49

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 15:43

Todos os documentos(28)

Despacho

•05/08/2025, 00:10

Despacho

•04/06/2025, 09:51

Despacho

•22/08/2024, 09:22

Acórdão

•19/08/2024, 16:06

Despacho

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Despacho

•19/08/2024, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 16:03

Despacho

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•19/08/2024, 15:59

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•19/08/2024, 15:43

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•19/08/2024, 15:42

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•19/08/2024, 15:42

Acórdão

•19/08/2024, 15:36

Sentença

•27/07/2016, 17:58

Interlocutória

•04/02/2016, 16:53

Despacho

•27/08/2014, 18:52

Despacho

•31/10/2013, 18:53