Procedimento Comum Cível 0801586-62.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.768,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:31

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Thiago Matheus da Cunha Ferreira - Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801586-62.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c danos morais.O autor requereu a extinção da ação devido a um acordo realizado entre as partes. (pág. 72) É o breve relatório. Decido. Primeiramente, deve ser observado que nos documentos das p. 73/75 não consta a assinatura da parte ré ou de seu advogado, de modo que não se mostra possível a homologação do respectivo acordo. Apesar disso, observa-se que o autor obteve a satisfação do seu interesse, de modo que a manifestação da p. 72 pode ser interpretada como desistência da ação em razão da solução da questão extrajudicialmente. No mais, deve ser considerado que a desistência é uma faculdade processual, que só encontra limitação quando manifestada em processo que já conta com a resposta da parte contrária, conforme § 4º do art. 485 do CPC. Posto isso, homologo a desistência da ação (págs. 72) e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de eventuais custas finais, com a ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, pois beneficiário da gratuidade judicial. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se no órgão oficial (DJ) a presente Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Desnecessária a intimação pessoal das partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na Distribuição.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 08:34

Recebidos os autos

10/12/2024, 09:54

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 09:54

Extinto o processo por desistência

10/12/2024, 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2024, 17:18

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:31

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Thiago Matheus da Cunha Ferreira - Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801586-62.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c danos morais.O autor requereu a extinção da ação devido a um acordo realizado entre as partes. (pág. 72) É o breve relatório. Decido. Primeiramente, deve ser observado que nos documentos das p. 73/75 não consta a assinatura da parte ré ou de seu advogado, de modo que não se mostra possível a homologação do respectivo acordo. Apesar disso, observa-se que o autor obteve a satisfação do seu interesse, de modo que a manifestação da p. 72 pode ser interpretada como desistência da ação em razão da solução da questão extrajudicialmente. No mais, deve ser considerado que a desistência é uma faculdade processual, que só encontra limitação quando manifestada em processo que já conta com a resposta da parte contrária, conforme § 4º do art. 485 do CPC. Posto isso, homologo a desistência da ação (págs. 72) e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de eventuais custas finais, com a ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, pois beneficiário da gratuidade judicial. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se no órgão oficial (DJ) a presente Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Desnecessária a intimação pessoal das partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na Distribuição.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 08:34

Recebidos os autos

10/12/2024, 09:54

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 09:54

Extinto o processo por desistência

10/12/2024, 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2024, 17:18

Audiência tipo de audiência situação.

07/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de tipo

04/11/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:55

Juntada de tipo de documento

27/09/2024, 16:01

Juntada de tipo de documento

27/09/2024, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 18:38

Expedição de tipo de documento.

23/09/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2024, 13:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2024, 13:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2024, 13:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Matheus da Cunha Ferreira - Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801586-62.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela urgência. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que acompanha a exordial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente. Paute-se sessão de conciliação.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:34

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 15:31

de Instrução e Julgamento

23/08/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:23

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:36

Recebidos os autos

22/08/2024, 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2024, 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 18:02

Distribuído por tipo

12/08/2024, 17:20

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 09:54

Interlocutória

•22/08/2024, 10:21