Execução de Título Extrajudicial 0802858-97.2024.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802858-97.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), Walker Araujo (OAB 223599/SP) Processo 0802858-97.2024.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Albertini - Exectdo: Agropecuária Manarello Ltda (Antiga Emporium Manarello) - Assim, acolho os embargos declaratórios para sanar a contradição e a omissão apontada pela embargante, reconhecendo como termo inicial para contagem do prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de embargos à execução a data do comparecimento espontâneo da parte executada nos autos. Manifestação de fls. 180-198 03. Conforme esclarecido no tópico anterior, ocomparecimento espontâneodo executado ao processo executivo supre a necessidade de citação e deflagra o prazo de 15 quinze dias para aoposição de embargos à execução, à vista do disposto no artigo 239, § 1º, do CPC. Por conseguinte, opostos intempestivamente osembargosà execução, impõe-se sua rejeição liminar, conforme prescreve o artigo 918, I, do CPC. Assim, como a parte já havia se manifestado espontaneamente nos autos, ocorreu a preclusão consumativa do direito de interpor embargos à execução. 04. Em razão disso, somente se aproveitaria a peça de fls. fls. 180-198 se analisada como objeção de pré-executividade, naquilo que couber. Quanto a isso, é imprescindível esclarecer que a exceção/objeção de pré-executividade somente é viável nas questões que sejam conhecíveis de ofício (ou seja, de ordem pública) e que não demandem dilação probatória. Neste sentido, conforme já sedimentado jurisprudencialmente, excesso à execução não é matéria de ordem pública, mas justamente de ordem privada (valor devido), o que portanto não é admissível em sede de exceção. Logo, não conheço a exceção nessa parte. Outrossim, no que tange a alegadainexigibilidade do título executivo, tem-se que ao contrário do excesso à execução,consiste emmatéria de ordem pública suscetível de cognição de ofício pelo juiz. Porém, outro requisito da exceção e não dependender de dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos em que a executada alega inúmeras situações de fato controversas entre as partes. De outro lado, com relação a alegada ilegitimidade e ausência de interesse processual, verifica-se que as alegações da parte executada são genéricas e não condizem com o caso concreto - o que também enseja a sua rejeição liminar. Neste contexto, conheço parcialmente da manifestação de fls. 180-198 como objeção de pré-executividade e, na parte conhecida, a rejeito.

30/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(147)