Procedimento Comum Cível 0800249-20.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800249-20.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:58

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edson Fernandes Rocha - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação às partes quanto a Sentença de fls. 559/566. (...)Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada na inicial, para o fim de declarar ilegaIs as inscrições Energisa Mato Grosso do Sul – Distr, contrato n 0002267470202302, débito 02.03.2023 e disponível em 21.06.2023, no valor de R$ 65,59 e Anhanguera Educacional Participações, contrato 252682000, débito 07.12.2020, disponível em 23.07.2023.(...) Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Jacqueline E. Franjotti (OAB 95666/PR), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS) Processo 0800249-20.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:56

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:49

Julgado procedente em parte o pedido

24/09/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:49

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 09:49

Interlocutória

•29/07/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edson Fernandes Rocha - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Impugnação ao benefício de justiça gratuita: De fato, na visão deste magistrado, há nítido abuso na utilização do direito do acesso à justiça em razão das benesses da justiça gratuita. No entanto, o sistema jurídico vigente, com evidente inclinação paternalista, não limita a concessão desse benefício pelo número de demandas ajuizadas. Segundo a inteligência do artigo 98 do CPC, a única exigência é a insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais, que se presume verdadeira quando alegada por pessoa física. Desse modo, afasto a preliminar aventada. Ilegitimidade: A responsabilidade pela comunicação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, de modo que sua legitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. É do arquivista, e não da credora, o dever de notificar previamente o consumidor de que seu nome será inscrito em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual resta mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da demandada a figurar no pólo passivo da demanda - Súmula nº 359 do STJ. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70035397421, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/03/2011) Massificação de ações/Viola da boa-fé objetiva: Realmente a região vem passando por uma enxurrada de ações em demandas consumeristas, sobretudo contra instituições bancárias e banco de dados de proteção ao crédito. Apesar disso, não se mostra pertinente a designação de audiência e a determinação da apresentação de procuração com firma reconhecida, pois não há dúvida de sua confecção na forma particular, sendo desconhecida apenas a questão dos limites e eventual abuso de direito no ajuizamento. Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Jacqueline E. Franjotti (OAB 95666/PR), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS) Processo 0800249-20.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Indefiro também o envio de informações à Corregedoria, pois esses processos estão diariamente chegando aos Tribunais, inclusive havendo inquéritos policiais por todo o Estado para investigação. No que diz à expedição de ofício à OAB, o advogado pode, por conta própria, representar pela medida administrativamente. Por outro lado, nada impede que isso seja avaliado em outros aspectos, como no arbitramento de danos morais, verificação de eventual abuso de direito, etc. II - Não sendo caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, indefiro as provas indicadas, por entender que são desnecessárias para o deslinde do feito e não justificada sua necessidade. Todavia, para evitar arguição de cerceamento de defesa, defiro prazo de 15 dias para o réu apresentar outros documentos que comprovem notificação prévia à parte autora em relação aos débitos a seguir indicados: Contrato 0002267470202302, ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTR, R$ 65,59 disponibilização em 21.07.2023; Contrato 46192798, MERCADO PAGO, R$ 136,43, disponibilização em 06.08.2021; Contrato 252682000, ANHANGUERA EDUCACIONAL, R$ 400,40 disponibilização em 23.07.2023. Convém salientar que a notificação de f. 208-209 possui dados bem semelhantes à segunda dívida supracitada, divergindo quanto ao número do contrato; havendo algum equívoco deverá ser devidamente esclarecido pela ré. III - Apresentados novos documentos pela parte requerida, diga a parte autora e conclusos. Sem apresentação, escoado o prazo do item acima, diretamente conclusos.

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2024.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

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