Procedimento Comum Cível 0800343-53.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800343-53.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ednaldo Gotardi Ribeiro - Réu: Group Ideal Equipamentos Agrícolas Ltda - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 117/119: Nos termos do art. 357, I, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a ser declaradas. Da ilegitimidade alegada A ilegitimidade ou legitimidade para a causa (ad causam) é condição da ação, sem a qual o processo é extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Nesses termos, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo. O grande problema em casos análogos é que definir se essa relação material realmente existiu da forma narrada na petição inicial somente é possível após a conclusão da etapa probatória. Em decorrência disso, o sistema processual brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a análise da legitimidade de parte, assim como do interesse processual, é feita de forma superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes. Tal análise é delimitada pelo próprio autor da demanda, que deve indicar na sua narração fática um determinado ato que crie um nexo material entre as partes (um nexo pelo menos hipotético), possibilitando a existência de uma relação processual onde se discutirá a legitimidade/legalidade do ato praticado. Cabe ao Juízo na averiguação da existência da legitimidade processual, portanto, apenas observar se foi atribuído na inicial da ação proposta algum ato ou fato ao réu que possibilite, ao menos em tese, a discussão processual de sua licitude, sob o crivo do contraditório, uma vez que, conforme bem salienta ARRUDA ALVIM, em Código de Processo Civil comentado, 1975, v1, p. 319, "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." Assim, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar a sua responsabilidade juridicamente (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. Ou seja, para verificar a legitimidade passiva no caso telado, é suficiente que exista na inicial a indicação da prática do eventual ato passível de acarretar a procedência dos pedidos formulados. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide. No caso específico em análise, a parte autora atribuiu à parte ré a responsabilidade pelos problemas narrados, pois o equipamento adquirido apresentou defeitos que impossibilitaram seu uso e a empresa ré não forneceu a assistência técnica prometida. Como visto, a parte autora descreveu a existência de relação material que a une com a parte ré (ao menos em tese), o que é suficiente para reconhecimento da legitimidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Se o pulverizador adquirido pelo autor apresentava vícios ocultos e se a empresa ré não forneceu a devida assistência técnica para resolver os problemas apresentados; b) Se há responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão dos defeitos do equipamento. 3-) Os meios de prova admitidos são: Documental e testemunhal. 4-) Intimação - ADV: Ana Carla Santos Ferrari (OAB 24276/MS), Luana Zambon Martins (OAB 102033/PR) Processo 0800343-53.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a verossimilhança das alegações. A parte autora descreve de forma genérica os supostos problemas do equipamento, sem especificar quais seriam esses defeitos ou apresentar indícios mínimos da existência dos problemas alegados. Conforme já fundamentado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a simples menção de que o maquinário está inoperante, sem detalhar as falhas ou fornecer evidências, e sem apresentar elementos mínimos para gerar a probabilidade necessária, é insuficiente para justificar a inversão do ônus probatório. 5-) O ônus da prova é distribuído conforme regra geral do art. 373 do CPC. 6-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: Responsabilidade civil da ré, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pela falha na prestação dos serviços. 7-) Decorrido o prazo para oferecimento de recurso em relação à presente decisão, tornem o feito concluso na fila de despacho para agendamento da prova testemunhal.

15/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

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