Procedimento Comum Cível 0802416-38.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802416-38.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosely Aparecida de Queiroz - Réu: Fernando Luiz Martins da Silva, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Destarte, considerando o resultado do julgamento proferido pela Suprema Corte, a decisão de fl. 193/194 deve ser ajustada, para o fim de rejeitar a exceção de incompetência e determinar o proseguimento do feito nesta Comarca. - Da decisão de saneamento e organização do proceso - Não havendo outras questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) se as multas descritas na prefacial foram cometidas ao tempo em que o requerido já estava na posse do veículo; b) se houve descumprimento contratual por algumas das partes a ensejar a rescisão do contrato e o pagamento de multa contratual; c) o nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte requerida e eventuais danos sofridos pela parte autora; d) a existência e extensão dos danos morais alegados pela parte autora; d) a condição econômica das partes para fins de eventual fixação do quantum da reparação por danos morais. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. Destarte, Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP) Processo 0802416-38.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.11.2024, às 15:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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