Cumprimento de sentença 0802639-79.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802639-79.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Leticia Karen Rezende Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 20732A/MS), Paulo Romanin Neto (OAB 27433/MS) Processo 0802639-79.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Analisando os autos, observo que não fora decidida a questão do inversão do ônus da prova prescrita na lei consumerista. Nessa linha, cumpre registrar, que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, inclusive a inversão do ônus processual, haja vista a patente relação de consumo, cuja inversão decorre da lei, por se tratar de acidente de consumo (fato do serviço), nos termos do artigo 14, §3º do CDC, assim, o ônus da prova, quer pela disposição do CPC (Arts. 355, II), quer pela inversão dos ônus processual, em face da existência de relação de consumo, compete à parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BOLETO FRAUDADO POR TERCEIRO DE POSSE DOS DADOS DA PARTE AUTORA E DO CONTRATO - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) responsabilidade, ou não, da instituição financeira por fraude praticada por terceiro; e b) a possibilidade, ou não, de restituição de valores. 2. Em se tratando de acidente de consumo (fato do serviço), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), por força do disposto no § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não necessitando de decisão judicial fundamentada (ope judicis), como só acontece nas hipóteses gerais de aplicação do art. 6º, inc. VII, da lei consumerista. Precedentes do STJ. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedente qualificado do STJ. 4. Na espécie, houve fraude externa perpetrada por terceiro, mas terceiro que tinha acesso aos dados do autor, aos dados do contrato e aos dados da própria ré. 5. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme alegado, devendo o valor pago pelo consumidor ser restituído. 6..Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.(TJMS. Apelação Cível n. 0800139-63.2020.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 07/04/2021, p: 13/04/2021) Assim, a fim de evitar a alegação de nulidades futuras, faculto as partes nova especificação de provas, nos termos do despacho de fls.134. Às providências e intimações necessárias.

28/08/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

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Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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