Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804029-59.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.208,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:57

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 23:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:34

Transitado em Julgado em data

17/03/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 13:37

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:29

Registro de Sentença

17/03/2026, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 09:27

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:48

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:57

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 23:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:41

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 09:28

Despacho

•04/02/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:34

Transitado em Julgado em data

17/03/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 13:37

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:29

Registro de Sentença

17/03/2026, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 09:27

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:32

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:42

Emissão da Relação

03/03/2026, 10:10

Documento Digitalizado

03/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:49

Prazo em Curso

09/01/2026, 18:05

Documento Digitalizado

09/01/2026, 18:04

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:51

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 16:09

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:57

Prazo em Curso

11/11/2025, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 14:30

Juntada de Informações

05/08/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:16

Documento Digitalizado

04/08/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:30

Prazo em Curso

04/08/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 08:03

Emissão da Relação

04/08/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:02

Prazo em Curso

19/02/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/02/2025, 08:17

Evolução da Classe Processual

11/02/2025, 08:15

Emissão da Relação

11/02/2025, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 08:29

Recebida petição inicial

04/02/2025, 08:29

Conclusos para decisão

31/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/01/2025, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2025, 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Conclusão À luz de todo o exposto, conheço do reexame necessário, porém nego-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande (MS), 7 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a) Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Conclusão À luz de todo o exposto, conheço do reexame necessário, porém nego-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande (MS), 7 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a) Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Conclusão À luz de todo o exposto, conheço do reexame necessário, porém nego-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande (MS), 7 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a) Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos. À PGJ.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

27/09/2024, 13:36

Expedição em análise para assinatura

27/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2024, 15:58

Manifestação do Ministério Público

06/09/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:14

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB 73759/PR) Processo 0804029-59.2024.8.12.0018 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agromoro Fertilizantes Ltda - Imptdo: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença objurgada a seguinte redação: Ante todo o exposto, nos termos dos artigos 5º, LXIX, da Constituição da República e 1º da Lei nº 12.016/2009 CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a liminar proferida nestes autos, para o fim de determinar à autoridade apontada como coatora ou quem suas vezes fizer a imediata liberação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais referenciadas no Termo de Verificação Fiscal de f. 33/34, sob pena de responsabilzação civil, administrativa e criminal. Em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação de honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condeno o impetrado ao ressarcimento das custas adiantadas pelo impetrante, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual nº 3779/2009. No mais, permanece a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Intimem-se.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2024, 10:13

Emissão da Relação

26/08/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 19:56

Registro de Sentença

23/08/2024, 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2024, 20:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:26

Registro de Sentença

12/08/2024, 11:26

Concedida a Segurança

12/08/2024, 11:24

Manifestação do Ministério Público

02/08/2024, 08:17

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.

25/07/2024, 09:37

Juntada de NULL

16/07/2024, 14:59

Juntada de Mandado

16/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 07:33

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2024, 07:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:40

Juntada de Informações

27/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:22

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:49

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:40

Prazo em Curso

18/06/2024, 18:34

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 13:50

Emissão da Relação

18/06/2024, 13:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:19

Expedição de Carta.

17/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 16:45

Emissão da Relação

17/06/2024, 16:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/06/2024, 16:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/06/2024, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 16:09

Concedida a Medida Liminar

17/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:02

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/06/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2024, 09:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/06/2024, 07:28

Informação do Sistema

17/06/2024, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/06/2024, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/06/2024, 19:00

Distribuído por sorteio

16/06/2024, 18:55

Sentença

•23/08/2024, 19:56

Sentença

•12/08/2024, 11:26

Interlocutória

•17/06/2024, 16:09