Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1411066-16.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
SEILA DO CARMO SILVA DOS SANTOS
CPF
596.***.***-15
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Autor
MUNICIPIO DE DOURADOS
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
12/09/2024, 14:53
Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024, 14:53
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 578257/2024
08/07/2024, 13:32
Protocolizada Petição 578257/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2024
08/07/2024, 13:17
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2024
02/07/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/07/2024, 18:13
Não admitido o Recurso ordinário de SEILA DO CARMO SILVA DOS SANTOS
29/06/2024, 22:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2024
29/06/2024, 22:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
05/12/2023, 19:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
05/12/2023, 19:35
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1184211/2023
05/12/2023, 19:26
Protocolizada Petição 1184211/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/12/2023
05/12/2023, 19:15
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
03/11/2023, 15:05
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
03/11/2023, 09:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/10/2023, 17:52
Documentos
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30/10/2023, 17:50
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30/10/2023, 17:51
DECISÃO TERMINATIVA
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29/06/2024, 22:10