Procedimento Comum Cível 0804401-42.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804401-42.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lenir Aparecida de Freitas Lopes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Portanto, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Das provas a serem produzidas - 1. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) à existência de erro médico na realização do procedimento cirúrgico, especificamente no olho direito, a que foi submetida a parte autora; b) o nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais e eventuais danos sofridos pela parte autora; c) à existência e extensão dos danos morais sofridos pela parte autora. 2. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 3. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, testemunhal e pericial (f. 111). 4. Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804401-42.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto desnecessária ao deslinde da demanda, bastando a realização de prova pericial. Havendo constatado erro médico, o dano moral é in re ipsa. 5. De outro lado, defiro juntada de documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Outrossim, defiro a produção e prova técnica. Para realização da perícia, nomeio o Dr. Pedro Paulo Costa Oliveira, com consultório nesta cidade e comarca. 7. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ser a parte autora, solicitante da prova, beneficiária da justiça gratuita. 8. O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 10. Caso não esteja inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM n. 466/2020, deverá ser intimado para realizar o seu cadastramento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 11. Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 12. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intimem-se. Cumpra-se.

28/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

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