Monitória 0826653-95.2020.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0826653-95.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Apelado: P Canteiro ME, nome fantasia Buffet Romeu & Julieta Apelado: Petronilha Canteiro EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DA RÉ - TEORIA DA ASSERÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE E ANÁLISE DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação Monitória extinta sem apreciação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: o acerto da sentença de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade requer a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Nesse sentido, a legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação que decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Precedentes do STJ. 4. Todavia, assim como qualquer outra condição da ação, a legitimatio ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial, ou seja, deve ser avaliada in status assertionis. Precedentes do STJ. 5. No caso, deve ser acolhida, em parte, a tese recursal, a fim de que a sentença seja anulada, para que, à luz da teoria da asserção, seja aberta a via probatória a fim de que seja apurado se realmente ocorreu a sucessão empresarial. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826653-95.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

02/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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