Cumprimento de sentença 0804373-41.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804373-41.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804373-41.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Maria Rita dos Santos Pereira - Diante da inércia do devedor, bem como considerando a frustração das tentativas de encontrar bens penhoráveis do executado, cabível a decretação de indisponibilidade de seu patrimônio imobiliário por meio da CNIB. Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO BUSCA PELO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB POSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de JustiçaCNJ, destinandos-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, idealizada com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Logo, restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito, pois desnecessário o exaurimento das diligências possíveis, admite-se a inclusão do nome dos executados no citado sistema para rastreamento de bens. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407343-57.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 23/07/2020, p: 28/07/2020) Destacado. Registro, ainda, que, no caso, o presente deferimento se justifica na ausência de outros meios para localização de bens e no fato de que a parte já utilizou RENAJUD e SISBAJUD Desse modo, defiro o pedido de fls. 320, proceda a Serventia à inclusão do nome do executado no cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, adotando-se os procedimentos necessários. Às providências e intimações necessárias.

10/12/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

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