Procedimento Comum Cível 0800198-10.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 98.812,28

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

BENONE SCARAMAL

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

OAB/MS 5916·CPF·Representa: Autor

ALBÉRICO DO NASCIMENTO DE LIMA

OAB/MS 20823·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 08:00

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:06

Emissão da Relação

02/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 08:00

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:49

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:06

Emissão da Relação

02/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

25/07/2025, 17:41

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 01:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 18:31

Prazo em Curso

25/11/2024, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:07

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2024, 14:27

Prazo em Curso

17/10/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benone Scaramal - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0800198-10.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

03/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benone Scaramal -. FRENTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de determinar revisão da renda mensal do benefício previdenciário de Benone Scaramal, aplicando a norma mais benéfica do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a inserção dos períodos contributivos anteriores à julho de 194, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, desde que importe situação mais favorável, condenando o requerido ao pagamentos dos valores pretéritos desde à DIB (31/10/2012 - fl. 30), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela coreção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 1.160/209, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de coreção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13, de 08 de dezembro de 2021. Custas pela Autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como §1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0800198-10.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para contrarazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:22

Emissão da Relação

23/08/2024, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:09

Registro de Sentença

28/06/2024, 15:09

Julgado procedente o pedido

28/06/2024, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 02:28

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 09:59

Prazo em Curso

03/10/2023, 07:44

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:45

Emissão da Relação

29/09/2023, 09:16

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 12:48

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2023, 12:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:46

Expedição de Carta.

03/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 07:30

Emissão da Relação

30/05/2023, 11:55

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 15:38

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2023, 09:30

Informação do Sistema

30/03/2023, 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/03/2023, 09:02

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 08:35

Interlocutória

•29/05/2023, 15:38