Procedimento Comum Cível 0800466-98.2022.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800466-98.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcos Antonio Domingues - Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800466-98.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação previdenciária promovida por Marcos Antonio Domingues em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Contestação e impugnação à contestação às fls. 96/99 e 152/156, respectivamente. Afasto a alegação de coisa julgada, já que embora constatada a identidade de partes e do pedido, a causa de pedir exposta neste feito difere daquela objeto da ação autuada sob o n.º 0800552-11.2018.12.0027, vez que naqueles o pedido autoral foi julgado improcedente por não haver incapacidade laborativa suficiente para procedência do feito. Já esta demanda trata-se de novas enfermidades, já que conforme observado no laudo pericial em anexo, o autor possui uma doença degenerativa, que agravou-se consideravelmente, ou seja, é uma nova causa de pedir. Portanto, não há se falar em coisa julgada. No mais, as partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os pontos controvertidos cingem-se na qualidade de segurado especial da previdência social no período declarado na exordial e no cumprimento dos requisitos necessários ao pretendido benefício previdenciário. As partes, havendo interesse, complementem os pontos controvertidos no prazo legal, sob pena de preclusão. Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 18 de março de 2025, às 14h20 para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo. Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data e horário por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Intime-se o INSS para os devidos fins. Às providências e intimações necessárias.

28/08/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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