Procedimento Comum Cível 0800566-87.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJALMA CESAR DUARTE

OAB/MS 16874·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 04:10

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:09

Emissão da Relação

06/03/2026, 12:08

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Todas as movimentações(112)

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 04:10

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:09

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 17:07

Sentença

•28/06/2024, 15:09

Emissão da Relação

06/03/2026, 12:08

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

06/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2025, 18:35

Remessa para o TRF 3ª Região

08/10/2025, 16:09

Prazo em Curso

26/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 10:18

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:14

Emissão da Relação

30/07/2025, 12:13

Prazo em Curso

06/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:49

Prazo em Curso

21/05/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:31

Emissão da Relação

12/05/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:07

Registro de Sentença

12/03/2025, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/09/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0800566-87.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Rodrigues de Oliveira - FRENTE AO EXPOSTO, mantenho a decisão proferida às fls. 39/41 e julgo PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de determinar revisão da renda mensal do benefício previdenciário de Marilza Rodrigues de Oliveira, aplicando a norma mais benéfica do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a inserção dos períodos contributivos anteriores à julho de 194, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, desde que importe situação mais favorável, condenando o requerido ao pagamentos dos valores pretéritos desde à DIB (01/09/2015 - fl. 20), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela coreção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 1.160/209, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de coreção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13, de 08 de dezembro de 2021. Custas pela Autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como §1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:37

Juntada de Petição de Apelação

26/08/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:22

Emissão da Relação

23/08/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:10

Registro de Sentença

28/06/2024, 15:09

Julgado procedente o pedido

28/06/2024, 15:09

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.

19/01/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 02:39

Prazo em Curso

20/06/2023, 07:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 08:19

Emissão da Relação

15/06/2023, 16:37

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 16:35

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Juntada de Ofício

15/06/2023, 16:31

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:31

Prazo em Curso

25/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2023.

01/04/2023, 03:20

Prazo em Curso

14/03/2023, 13:23

Documento Digitalizado

14/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:32

Prazo em Curso

10/02/2023, 13:54

Documento Digitalizado

10/02/2023, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:08

Emissão da Relação

09/02/2023, 19:03

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 01:17

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 07:45

Emissão da Relação

12/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 20:24

Expedição de Carta.

10/05/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 19:08

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 19:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:13

Prazo em Curso

05/07/2021, 12:40

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:43

Emissão da Relação

01/07/2021, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2021, 13:32

Proferida decisão interlocutória

29/06/2021, 13:32

Conclusos para despacho

25/06/2021, 17:59

Informação do Sistema

23/06/2021, 22:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/06/2021, 22:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/06/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2021, 17:57

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 08:57

Interlocutória

•29/06/2021, 13:32