Procedimento Comum Cível 0801166-28.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

TATIANE RIOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

JUNIOR CESAR RIOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAN ALVES CAVALCANTI

OAB/MS 13164·CPF·Representa: Autor

JOSE ELNICIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/MS 6275·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:16

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 05:56

Emissão da Relação

29/04/2026, 05:54

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2026, 18:49

Prazo em Curso

25/03/2026, 16:08

Prazo em Curso

16/03/2026, 12:46

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

12/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2026, 17:42

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 12:37

Prazo em Curso

30/09/2025, 13:35

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:16

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 05:56

Documentos

Interlocutória

•05/08/2025, 14:39

Despacho

•06/12/2024, 16:35

Emissão da Relação

29/04/2026, 05:54

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2026, 18:49

Prazo em Curso

25/03/2026, 16:08

Prazo em Curso

16/03/2026, 12:46

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

12/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2026, 17:42

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 12:37

Prazo em Curso

30/09/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 13:33

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:51

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:39

Proferida decisão interlocutória

05/08/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 07:02

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:38

Prazo em Curso

27/01/2025, 19:22

Expedição de Carta.

27/01/2025, 19:22

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 13:51

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

30/09/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivan Alves Cavalcanti (OAB 13164/MS) Processo 0801166-28.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Rios - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Vistos, O réu, em sede de preliminar, suscitou a necessidade da formação de litisconsórcio ativou ou passivo com relação ao condutor do veículo que cometeu a infração. Com razão. Em que pese a insurgência da autora, fato é que o condutor do veículo deve integrar a lide, sob pena de ocorrência de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que em decorrência do pedido inicial, o condutor do veículo para ser alcançado pelos efeitos da sentença deve integrar a lide, pois, segundo o art. 506 do CPC, a "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". A propósito, assim entende o E.TJMS: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO - CONDUTOR INDICADO COMO INFRATOR DEVE INTEGRAR A LIDE - OBSERVÂNCIA AO ART. 506, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0802764-24.2021.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Mauro Nering Karloh, j: 10/04/2024, p: 12/04/2024). Desta forma, acolho a preliminar suscitada, determinando que a autora, em 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de incluir o condutor do veículo na lide, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

23/08/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 15:08

Proferida decisão interlocutória

20/08/2024, 15:07

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 19:45

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:56

Emissão da Relação

17/04/2024, 12:39

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2024, 19:46

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:49

Emissão da Relação

09/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 10:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:08

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:50

Expedição de Carta.

01/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 10:26

Expedição em análise para assinatura

01/12/2023, 10:26

Emissão da Relação

01/12/2023, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 14:23

Proferida decisão interlocutória

24/11/2023, 14:23

Conclusos para despacho

23/11/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:48

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:52

Emissão da Relação

10/10/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:53

Conclusos para despacho

04/08/2023, 07:51

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:51

Emissão da Relação

24/07/2023, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:09

Informação do Sistema

20/07/2023, 19:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/07/2023, 19:07

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 18:00

Interlocutória

•20/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:26

Interlocutória

•24/11/2023, 14:23

Despacho

•09/10/2023, 17:53

Despacho

•21/07/2023, 16:51