Cumprimento de sentença 0801418-71.2017.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801418-71.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Odair de Moraes Júnior (OAB 200488/SP) Processo 0801418-71.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tng Comercio de Roupas Ltda - Exectdo: Acp Confecções Eireli - Diante da inércia do devedor, bem como considerando a frustração das tentativas de encontrar bens penhoráveis do executado, cabível a decretação de indisponibildade de seu patrimônio imobilário por meio da CNIB. Em casos semelhantes, esta corte decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO BUSCA PELO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB POSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de JustiçaCNJ, destinandos-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, idealizada com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Logo, restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito, pois desnecessário o exaurimento das diligências possíveis, admite-se a inclusão do nome dos executados no citado sistema para rastreamento de bens. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407343-57.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 23/07/2020, p: 28/07/2020) Destacado. Registro, ainda, que, no caso, o presente deferimento se justifica na ausência de outros meios para localização de bens e no fato de que a parte já utilzou do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Dese modo, defiro o requerido na peça sigilosa. Às providências, a serventia. Após, sobre o resultado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Em caso de eventual inércia, ao arquivo provisório. Decorido o prazo de 01 ano sem manifestação, ao arquivo definitivo. Às providências e intimações necesárias

28/08/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.

Incidente Processual Instaurado

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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