Procedimento Comum Cível 0801915-37.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801915-37.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Sandriely Bispo dos Santos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801915-37.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Sandriely Bispo dos Santos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Perito: José Roberto Amin Embargos de Declaração Cível nº 0801915-37.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Sandriely Bispo dos Santos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801915-37.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sandriely Bispo dos Santos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - TEMA 1112/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Havendo comprovação de que a parte autora não possuía as lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral quando se habilitou, resta demonstrada que esta foi a causa para aquelas. Logo, deve ser equiparada a acidente de trabalho e, consequentemente, mostra-se devida a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente. 2. Não merece prosperar a alegação de ausência de cobertura em razão de cláusula limitativa prevista que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, por violação expressa de lei, além de serem nulas por configurarem flagrante abuso ao submeter o segurado/consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 3. Quanto ao dever de informação sobre as cláusulas securitárias contratadas em contratos de seguro de vida coletivo, o C. Superior Tribunal de Justiça consignou que a prestação de informações cabe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora. (STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.874.788/SC, Tema 1112). 4. Assim, considerando que o dever de informação recai sobre o estipulante, sem razão a parte segurada em sua pretensão ao recebimento integral do capital segurado sob a justificativa de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801915-37.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sandriely Bispo dos Santos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801915-37.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandriely Bispo dos Santos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801915-37.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/10/2024, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/10/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões

14/10/2024, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2024, 13:31

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 13:53

Despacho

•12/01/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sandriely Bispo dos Santos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - TEMA 1112/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Havendo comprovação de que a parte autora não possuía as lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral quando se habilitou, resta demonstrada que esta foi a causa para aquelas. Logo, deve ser equiparada a acidente de trabalho e, consequentemente, mostra-se devida a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente. 2. Não merece prosperar a alegação de ausência de cobertura em razão de cláusula limitativa prevista que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, por violação expressa de lei, além de serem nulas por configurarem flagrante abuso ao submeter o segurado/consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 3. Quanto ao dever de informação sobre as cláusulas securitárias contratadas em contratos de seguro de vida coletivo, o C. Superior Tribunal de Justiça consignou que a prestação de informações cabe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora. (STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.874.788/SC, Tema 1112). 4. Assim, considerando que o dever de informação recai sobre o estipulante, sem razão a parte segurada em sua pretensão ao recebimento integral do capital segurado sob a justificativa de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801915-37.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

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