Procedimento Comum Cível 0802776-83.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

GABRIELLY AMARAL LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 23:56

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 13:39

Emissão da Relação

11/02/2026, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 13:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2026, 13:34

Transitado em Julgado em data

05/12/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 10:43

Prazo em Curso

15/08/2025, 16:58

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 23:56

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:40

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 18:08

Sentença

•19/07/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 13:39

Emissão da Relação

11/02/2026, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 13:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2026, 13:34

Transitado em Julgado em data

05/12/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 10:43

Prazo em Curso

15/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 16:31

Prazo em Curso

23/07/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:09

Emissão da Relação

21/07/2025, 17:37

Prazo em Curso

21/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de Apelação

09/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 17:22

Emissão da Relação

14/05/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:08

Registro de Sentença

20/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2025, 18:08

Conclusos para decisão

10/03/2025, 07:23

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de Apelação

10/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/09/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gabrielly Amaral Lima - Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0802776-83.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2019 a 2024, bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente às férias proporcionais do período de 02/2022 a 02/2024. Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios, a ser fixado na fase liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida em custas processuais, ante a isenção legal.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

26/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:58

Registro de Sentença

19/07/2024, 14:58

Julgado procedente o pedido

19/07/2024, 14:58

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:17

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 15:29

Emissão da Relação

07/05/2024, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2024, 09:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:58

Emissão da Relação

27/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2024, 14:18

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:23

Expedição de Carta.

15/02/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 13:10

Emissão da Relação

15/02/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:15

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 06:35

Informação do Sistema

07/01/2024, 10:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2024, 10:39

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 09:40

Despacho

•17/01/2024, 13:15