Procedimento Comum Cível 0802784-63.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802784-63.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Embargado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta em Ação Declaratória de Nulidade de Filiação c/c Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro c/c Danos Morais, decidindo pela inexistência de danos morais e manutenção da sentença nesse ponto. II. Questão em discussão 2. Examina-se: (i) Alegação de omissão no reconhecimento de danos morais diante de descontos indevidos; (ii) Pretensão de rediscutir a ausência de reflexos significativos na vida financeira da parte autora. III. Razões de decidir 3. Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou amplamente a questão, concluindo que os descontos, embora declarados abusivos, não configuraram dano moral indenizável devido à ausência de reflexos significativos na vida da parte autora. 5. A tentativa de rediscutir o mérito configura inconformismo e é inadequada à via dos Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de mérito ou à revisão de fundamentos já decididos. 2. A ausência de reflexos significativos decorrentes de descontos indevidos impede a configuração de dano moral indenizável. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802784-63.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Filiação c/c Inexistência de Débito, Restituição e Danos Morais. Indeferimento de danos morais. Arbitramento de honorários por equidade. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802784-63.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Filiação c/c Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Danos Morais, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, sem, no entanto, conceder indenização por danos morais. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em virtude dos descontos realizados, alegadamente prejudiciais; (ii) verificar a adequação do arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista o valor da condenação; e (iii) avaliar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais em face da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Câmara entende que descontos de pequeno valor, como os do caso, não configuram abalo relevante à subsistência do autor, razão pela qual não cabe a indenização por danos morais. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado na sentença é ínfimo frente ao trabalho exercido pelo advogado, sendo adequado o arbitramento por equidade, conforme o art. 85, § 8º do CPC, fixando-se a verba honorária em R$ 2.000,00. 5. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pleitos, impondo-se a divisão das despesas processuais e honorários. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais depende de abalo significativo, não caracterizado por descontos de valor reduzido; 2. Honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade em caso de valor irrisório da condenação; 3. A sucumbência recíproca se aplica quando ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Associação Beneficente Corrente do Bem - Abcb - sentença: Intimação - ADV: Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0802784-63.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Fls. 119/133: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 112/115, aduzindo a embargante, em síntese, que caracterizado o dano moral. É o relatório. Decido. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade. No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. No mérito, a decisão embargada não merece reparos. Nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar qualquer vício presente da decisão, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Conclui-se, portanto, que os declaratórios não visam à integração da decisão processuais, para saneamento de vícios, mas veiculam propósito infringente e revelam mero inconformismo com o julgamento, buscando questionar, por via oblíqua, a correção do pronunciamento, o que não se admite, sob pena de desvirtuação da própria finalidade do recurso. Por fim, ressalta-se a desnecessidade de enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 692.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Às providências e intimações necessárias.

28/08/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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