Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB 14855/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0802499-71.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucimara da Silva Magalhães - Exectda: Eliane Diniz de Souza - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Homologo o acordo entabulado entre as partes (f. 76/77), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil/2015. Contudo, reduzo, de ofício, a cláusula penal pactuda para o patamar de 10% (dez por cento). Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud. Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a respectiva baixa compete ao credor. P.R.I. Arquivem-se. ".