Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801029-59.2016.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2016

Valor da Causa

R$ 16.043,14

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

VERA HELENA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

24/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 02:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 15:35

Todas as movimentações(280)

Prazo em Curso

24/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 02:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 11:14

Sentença

•15/07/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 15:35

Prazo em Curso

12/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:01

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:25

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2025, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 11:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:45

Processo Reativado

08/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:34

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:19

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:56

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:20

Autos preparados para expedição

14/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:35

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2025, 15:53

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/12/2024, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Vera Helena de Oliveira Gallo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese, não se vislumbram os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801029-59.2016.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Vera Helena de Oliveira Gallo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801029-59.2016.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Vera Helena de Oliveira Gallo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801029-59.2016.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelada: Vera Helena de Oliveira Gallo DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801029-59.2016.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/01/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/01/2024, 09:22

Prazo em Curso

30/11/2023, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 07:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2022, 06:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2022, 10:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/10/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:17

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2022, 08:17

Juntada de Petição de Apelação

17/10/2022, 17:52

Prazo em Curso

05/10/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2022, 07:16

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 06:58

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2022, 06:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2022, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2022, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 10:03

Registro de Sentença

15/07/2022, 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2022, 10:02

Conclusos para decisão

27/01/2022, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2021, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2021, 11:42

Documento Digitalizado

19/11/2021, 11:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/11/2021, 11:06

Documento Digitalizado

17/11/2021, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 11:09

Prazo em Curso

12/11/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2021, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 12:13

Registro de Sentença

11/11/2021, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2021, 12:13

Conclusos para despacho

22/07/2021, 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2021, 12:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2021, 19:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:12

Documento Digitalizado

08/04/2021, 18:44

Documento Digitalizado

08/04/2021, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2021, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2021, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/04/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2021, 15:20

Transitado em Julgado em data

05/04/2021, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2021, 10:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2020, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2020, 14:17

Documento Digitalizado

14/07/2020, 17:37

Documento Digitalizado

03/07/2019, 14:39

Documento Digitalizado

03/07/2019, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2019, 17:39

Juntada de Petição de Apelação

21/06/2019, 08:50

Documento Digitalizado

06/06/2019, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2019, 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 17:53

Conclusos para despacho

01/06/2019, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 03:08

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 01:25

Documento Digitalizado

21/05/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 13:12

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/05/2019, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2019, 13:21

Prazo em Curso

16/05/2019, 13:20

Documento Digitalizado

16/05/2019, 13:19

Conclusos para decisão

16/05/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2018, 13:28

Documento Digitalizado

29/11/2018, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 17:57

Registro de Sentença

26/10/2018, 17:57

Julgado procedente o pedido

26/10/2018, 17:57

Conclusos para julgamento

08/08/2017, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2017, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 09:39

Prazo em Curso

25/07/2017, 18:49

Documento Digitalizado

25/07/2017, 18:48

Expedição de Ofício.

25/07/2017, 18:44

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2017, 18:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2017, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/07/2017, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2017, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2017, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 16:59

Documento Digitalizado

27/06/2017, 15:05

Conclusos para despacho

04/05/2017, 15:18

Juntada de NULL

02/05/2017, 13:56

Juntada de Mandado

02/05/2017, 13:56

Prazo em Curso

24/04/2017, 15:37

Expedição de Mandado.

24/04/2017, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2017, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2017, 17:32

Conclusos para despacho

10/04/2017, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2017, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/04/2017, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 18:18

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2017, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 09:39

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 09:39

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 11:09

Prazo em Curso

03/03/2017, 18:00

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2017, 18:00

Expedição de Ofício.

03/03/2017, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 17:46

Documento Digitalizado

13/01/2017, 17:44

Prazo em Curso

14/12/2016, 18:43

Documento Digitalizado

14/12/2016, 16:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2016, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/12/2016, 17:45

Informação do Sistema

09/12/2016, 11:50

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 17:21

Prazo em Curso

02/12/2016, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2016, 15:26

Expedição de Ofício.

02/12/2016, 15:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2016, 15:21

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 14:13

Registro de Sentença

25/11/2016, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos

25/11/2016, 14:13

Conclusos para decisão

25/11/2016, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2016, 18:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/11/2016, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2016, 17:44

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2016, 14:40

Tutela Provisória

23/11/2016, 19:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2016, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2016, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 18:59

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2016, 18:59

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2016, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2016, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2016, 09:40

Conclusos para decisão

20/10/2016, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 09:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2016, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2016, 17:13

Juntada de NULL

07/10/2016, 15:52

Juntada de Mandado

07/10/2016, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2016, 18:11

Prazo em Curso

06/10/2016, 18:11

Documento Digitalizado

06/10/2016, 18:10

Expedição de Carta.

03/10/2016, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2016, 18:04

Prazo em Curso

03/10/2016, 18:03

Expedição de Mandado.

03/10/2016, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 17:53

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2016, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2016, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2016, 17:30

Conclusos para decisão

06/09/2016, 17:02

Recebidos os Autos do NAT

06/09/2016, 15:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2016, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2016, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2016, 15:15

Não Concedida a Medida Liminar

04/09/2016, 15:15

Conclusos para decisão

02/09/2016, 14:19

Distribuído por sorteio

02/09/2016, 11:02

Sentença

•11/11/2021, 12:13

Despacho

•04/06/2019, 17:53

Despacho

•16/05/2019, 18:10

Sentença

•26/10/2018, 17:57

Despacho

•06/07/2017, 19:05

Despacho

•13/04/2017, 17:32

Despacho

•13/01/2017, 17:46

Sentença

•25/11/2016, 14:13

Interlocutória

•23/11/2016, 19:18

Despacho

•27/10/2016, 23:27

Despacho

•29/09/2016, 11:43

Interlocutória

•04/09/2016, 15:15