Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804984-86.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 46.227,90

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

SELMA DA SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:10

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 12:36

Emissão da Relação

06/08/2025, 12:35

Processo Desarquivado

06/08/2025, 12:29

Documento Digitalizado

29/07/2025, 16:13

Documento Digitalizado

29/07/2025, 16:12

Todas as movimentações(235)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•02/10/2024, 19:55

Despacho

•12/08/2024, 15:03

05/11/2025, 01:10

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 12:36

Emissão da Relação

06/08/2025, 12:35

Processo Desarquivado

06/08/2025, 12:29

Documento Digitalizado

29/07/2025, 16:13

Documento Digitalizado

29/07/2025, 16:12

Informação do Sistema

27/06/2025, 11:35

Apensado ao processo numero do processo

27/06/2025, 11:35

Arquivado Provisoriamente

18/06/2025, 17:42

Juntada de Ofício

29/05/2025, 14:21

Informação do Sistema

04/04/2025, 15:48

Prazo em Curso

12/03/2025, 17:23

Documento Digitalizado

12/03/2025, 17:21

Expedição em análise para assinatura

20/02/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 16:37

Prazo em Curso

22/01/2025, 09:54

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 19:55

Deferimento

02/10/2024, 19:55

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 10:37

Prazo em Curso

28/08/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0804984-86.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Selma da Silva Almeida - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 443/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fl. 538: ". Quanto a petição de fls. 533/535, considerando que a exequente Lacerda Advogadas Associadas S.S é optante do Simples Nacional, conforme se comprova nos autos, condição que exige recolhimento tributário único, nos termos do art. 12 e 13, da Lei Complementar n.º 123/2006, resta indevida a redução de valores correspondentes a Imposto de Renda, o que deverá ser observado pela Serventia na ocasião de expedição de Requisição de Pequeno Valor. (...)", bem como INTIMAÇÃO para que proceda ao cadastro de dados bancários.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:25

Expedição de Carta.

27/08/2024, 15:48

Expedição em análise para assinatura

27/08/2024, 15:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 12:38

Emissão da Relação

26/08/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:03

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:54

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

27/05/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:42

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2024, 10:58

Prazo em Curso

25/04/2024, 10:57

Emissão da Relação

25/04/2024, 10:56

Documento Digitalizado

25/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/03/2024, 07:19

Prazo em Curso

27/02/2024, 13:41

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:47

Emissão da Relação

23/02/2024, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/02/2024, 14:43

Prazo em Curso

09/02/2024, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Prazo em Curso

06/02/2024, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2024, 13:19

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:47

Emissão da Relação

30/01/2024, 15:04

Processo Desarquivado

30/01/2024, 15:04

Juntada de Ofício

29/01/2024, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:21

Arquivado Provisoriamente

24/11/2023, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2023, 18:23

Informação do Sistema

20/10/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2023, 13:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:48

Emissão da Relação

15/09/2023, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 16:50

Gratuidade da Justiça

24/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:09

Prazo em Curso

16/06/2023, 05:03

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:51

Emissão da Relação

14/06/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:10

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:54

Prazo em Curso

29/03/2023, 04:38

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 08:03

Emissão da Relação

27/03/2023, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.

25/03/2023, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:37

Prazo em Curso

10/03/2023, 05:16

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 07:57

Emissão da Relação

08/03/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:38

Prazo em Curso

24/02/2023, 09:27

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2023, 07:33

Emissão da Relação

20/02/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 13:02

Autos preparados para expedição

10/02/2023, 05:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 01:03

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2023, 09:12

Emissão da Relação

25/01/2023, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:48

Conclusos para decisão

25/10/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 18:07

Prazo em Curso

29/09/2022, 05:16

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 07:45

Emissão da Relação

28/09/2022, 04:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2022, 09:57

Juntada de Ofício

06/09/2022, 18:17

Autos preparados para expedição

09/08/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 17:22

Prazo em Curso

04/08/2022, 10:13

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 18:03

Emissão da Relação

27/07/2022, 12:56

Documento Digitalizado

27/07/2022, 12:49

Documento Digitalizado

27/07/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:20

Juntada de Ofício

04/07/2022, 15:09

Conclusos para despacho

06/06/2022, 15:59

Juntada de Ofício

03/06/2022, 17:48

Prazo em Curso

24/05/2022, 04:20

Publicado ato_publicado em 20/05/2022.

20/05/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2022, 07:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2022, 09:53

Emissão da Relação

19/05/2022, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 11:16

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:12

Informação do Sistema

04/05/2022, 17:23

Conclusos para despacho

03/05/2022, 09:26

Informação do Sistema

02/05/2022, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 01:46

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 23:09

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2022, 12:50

Emissão da Relação

11/04/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:24

Registro de Sentença

05/04/2022, 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/04/2022, 15:24

Conclusos para decisão

04/02/2022, 09:31

Prazo em Curso

11/01/2022, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:38

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 12:20

Emissão da Relação

09/12/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/12/2021, 17:22

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2021, 09:54

Emissão da Relação

29/11/2021, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2021, 14:49

Acolhimento em Parte

17/11/2021, 14:49

Conclusos para decisão

12/11/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 17:24

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 10:23

Emissão da Relação

04/08/2021, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2021, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

03/08/2021, 14:12

Conclusos para despacho

02/08/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:52

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 18:20

Expedição de Carta.

24/06/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 17:09

Emissão da Relação

24/06/2021, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2021, 15:04

Despacho de recebimento da inicial

24/06/2021, 15:04

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/06/2021, 16:32

Distribuído por dependência

21/06/2021, 16:20

Interlocutória

•24/08/2023, 16:50

Despacho

•13/06/2023, 15:10

Despacho

•19/01/2023, 17:48

Despacho

•25/07/2022, 16:20

Despacho

•17/05/2022, 11:16

Sentença

•05/04/2022, 15:24

Interlocutória

•17/11/2021, 14:49

Despacho

•03/08/2021, 14:12

Despacho

•24/06/2021, 15:04