Procedimento Comum Cível 0808199-59.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 418.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

GERALDO ANTUNES

CPF

Autor

MARIA ORTEGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ

Reu

CLOVIS ALVES VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE BENITES ARGUELHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GERALDO ANTUNES

CPF

Autor

MARIA ORTEGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ

Reu

CLOVIS ALVES VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE BENITES ARGUELHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VAGNER ANDRE BOSIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOBES ESPINDOLA DE MOURA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

EZEQUIEL MARTINS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:57

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:56

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:56

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:55

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:55

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:54

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:54

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:53

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:51

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:51

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:50

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 09:48

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:48

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:35

Todas as movimentações(196)

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:57

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:56

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:56

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:55

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:55

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 16:21

Despacho

•09/12/2024, 15:40

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:54

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:54

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:53

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:51

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:51

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:50

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 09:48

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:48

Documento Digitalizado

02/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:31

Prazo em Curso

13/12/2025, 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2025, 16:31

Prazo em Curso

14/11/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:33

Prazo em Curso

17/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 04:14

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:21

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2025, 16:21

Registro de Sentença

28/08/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2025, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2025, 16:09

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/02/2025, 15:15

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/02/2025, 15:15

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/02/2025, 15:14

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/02/2025, 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 03:14:34, Vara da Fazenda Pública e Regi.

14/02/2025, 15:14

Juntada de NULL

21/01/2025, 16:46

Juntada de Mandado

21/01/2025, 16:46

Juntada de NULL

21/01/2025, 16:45

Juntada de Mandado

21/01/2025, 16:45

Juntada de NULL

21/01/2025, 16:45

Juntada de Mandado

21/01/2025, 16:44

Juntada de NULL

21/01/2025, 16:44

Juntada de Mandado

21/01/2025, 16:44

Juntada de NULL

21/01/2025, 16:43

Juntada de Mandado

21/01/2025, 16:43

Juntada de NULL

21/01/2025, 16:42

Juntada de Mandado

21/01/2025, 16:42

Juntada de NULL

21/01/2025, 16:42

Juntada de Mandado

21/01/2025, 16:42

Prazo em Curso

07/01/2025, 16:16

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:15

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:09

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:06

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 01:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2024, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:33

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 13:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 01:30:00, Vara da Fazenda Pública e Regi.

10/12/2024, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:03

Conclusos para despacho

03/12/2024, 18:23

Documento Digitalizado

03/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 12:41:35, Vara da Fazenda Pública e Regi.

03/12/2024, 12:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2024, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/11/2024, 15:14

Juntada de NULL

22/11/2024, 15:09

Juntada de Mandado

22/11/2024, 15:09

Juntada de NULL

21/11/2024, 17:34

Juntada de Mandado

21/11/2024, 17:34

Juntada de NULL

21/11/2024, 17:32

Juntada de Mandado

21/11/2024, 17:32

Juntada de NULL

21/11/2024, 17:31

Juntada de Mandado

21/11/2024, 17:31

Juntada de NULL

21/11/2024, 17:30

Juntada de Mandado

21/11/2024, 17:30

Juntada de NULL

21/11/2024, 17:29

Juntada de Mandado

21/11/2024, 17:29

Juntada de NULL

21/11/2024, 17:29

Juntada de Mandado

21/11/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:24

Prazo em Curso

28/10/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 14:45

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:25

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/10/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 01:30:00, Vara da Fazenda Pública e Regi.

28/10/2024, 14:10

Despacho Saneador

25/10/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 17:57

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2024, 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2024, 14:37

Informação do Sistema

16/10/2024, 13:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Ortega DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelante: Geraldo Antunes DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelante: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Alisie Pockel Marques (OAB: 10740/MS) Proc. Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Apelado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Alisie Pockel Marques (OAB: 10740/MS) Proc. Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Apelado: Maria Ortega DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelado: Geraldo Antunes DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - VÍTIMA FATAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PEDIDO DE PENSÃO - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO PREJUDICADO. Ao não apreciar pedido da parte de produção de prova, o magistrado viola o parágrafo único do artigo 370, do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808199-59.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso dos autores e julgaram prejudicado o recurso do Município, nos termos do voto do relator.

28/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 10:15

Prazo em Curso

18/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2024, 17:00

Prazo em Curso

25/03/2024, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/03/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de Apelação

19/03/2024, 08:00

Prazo em Curso

18/03/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 11:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2024, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/12/2023, 00:00

Registro de Sentença

20/12/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:30

Conclusos para despacho

20/10/2023, 08:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2023, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2023, 17:31

Prazo em Curso

20/09/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 00:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2023, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:25

Expedição de Carta.

07/08/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2023, 12:15

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:09

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2023, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:01

Conclusos para despacho

03/08/2023, 18:55

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2023, 16:28

Documento Digitalizado

02/08/2023, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 13:15

Tutela Provisória

01/08/2023, 13:15

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:32

Redistribuição de Processo - Saída

27/07/2023, 08:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/07/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 08:02

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 16:05

Interlocutória

•25/10/2024, 17:57

Sentença

•20/12/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 12:16

Despacho

•04/08/2023, 17:01

Interlocutória

•01/08/2023, 13:15