Cumprimento de sentença 0835216-20.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0835216-20.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Izaias Rodrigues da Silva Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS) Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - TEMA 1.112 DO C. STJ - COSSEGURO - REPARTIÇÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Nesses casos, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida. II) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.874.811/SC (Tema 1112), estabeleceu que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. III) Em caso de cosseguro, há uma pluralidade de seguradoras que, simultaneamente, respondem pela cobertura de um mesmo risco, mas cada uma no limite da sua cota, sem vínculo de solidariedade. À época do sinistro, a seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A fazia parte do cosseguro, motivo pelo qual deve ser responsabilizada, no percentual ali estabelecido. Recurso da seguradora Mapfre Vida S/A conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0835216-20.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MAPFRE VIDA S/A E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE IZAIAS RODRIGUES DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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