Procedimento Comum Cível 0803020-96.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803020-96.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Silvânia Paula de Oliveira - Intimação - ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0803020-96.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de emenda quanto aos requisitos complementares do art. 129-A da Lei 8.213/91, pois estes já constam na petição inicial da parte autora. Outrossim, não assiste razão ao INSS quanto à falta de interesse de agir da parte autora, porquanto não se exige o esgotamento da discussão no âmbito administrativo para que a parte recorra ao Poder Judiciário, além de que a contestação ofertada nestes autos demonstra a resistência da parte ré, de modo que a pretensão da parte autora não obteria êxito. Destarte, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. II - Do Saneamento A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à incapacidade laborativa da parte autora. Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e perícia indireta, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Destarte, defiro juntada de documentos, que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Outrossim, é indispensável a realização de perícia indireta para apurar se a parte autora preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido antes da concessão da aposentadoria por idade. 6.1 Destarte, face à necessidade de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Calebe Monteiro Borba, com consultório nesta cidade, para que proceda ao exame pericial indireto da parte autora, com base nos laudos e exames constantes nos autos. 7. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, cujos honorários deverão ser adiantados pela parte autora. 8. Intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, bem como para que entregue o laudo em 30 (trinta) dias. 9. Intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 10. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. 11. Após, a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intimem-se. Cumpra-se.

29/08/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

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