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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803893-96.2023.8.12.0018 - Inventário - Herdeiro: Palmira Carolina de Jesus, Paulina Dias - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha celebrada nestes autos de inventário (fl. 48/50) dos bens deixados por Geralda Carolina de Jesus, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e resguardados os interesses da Fazenda Pública e de eventual terceiro prejudicado. Após o trânsito em julgado, formal de partilha só deverá ser expedido e entregue ao inventariante ou ao seu procurador, após a concordância da Fazenda Pública em relação as certidões negativas das esferas federal e municipal. O inventariante está isento do pagamento do ITCD causa mortis (fl. 61). Oportunamente, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."