Embargos de Declaração Cível 0800222-92.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Autor

LEC AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MS 12988·CPF·Representa: Autor

ADEMAR FERREIRA MOTA

OAB/SP 208965·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:50

Certidão

06/07/2025, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2025, 17:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/07/2025, 09:32

Certidão

03/07/2025, 09:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/07/2025, 09:31

Certidão

03/07/2025, 09:29

Juntada de Certidão

03/07/2025, 09:29

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:05

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 04:19

Publicação

02/07/2025, 00:01

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:50

Certidão

06/07/2025, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:37

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 13:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2025, 17:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/07/2025, 09:32

Certidão

03/07/2025, 09:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/07/2025, 09:31

Certidão

03/07/2025, 09:29

Juntada de Certidão

03/07/2025, 09:29

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:05

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 04:19

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 08:26

Certidão de Publicação - DJE

01/07/2025, 03:29

Publicação

01/07/2025, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

30/06/2025, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 13:58

Remessa à Imprensa Oficial

30/06/2025, 06:49

Incluído em pauta para 27/06/2025 05:16:06 local.

27/06/2025, 17:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/06/2025, 12:42

Certidão

25/06/2025, 12:41

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

25/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2025, 01:35

Publicação

25/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:53

Processo Dependente Iniciado

24/06/2025, 11:53