Cumprimento de sentença 0800485-25.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800485-25.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita de Cassia Valeria Advogado: Antonio Carlos Tavares Moreira (OAB: 380776/SP) Apelado: Carlos Roberto Gomes Tavares DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA BEM IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO PARA REIVINDICAR O BEM – QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ – NÃO ACOLHIDA – NATUREZA PETITÓRIA DA PRETENSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA PERMANÊNCIA APÓS A OPOSIÇÃO DO AUTOR – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discutem-se no presente recurso: i) a ausência de legitimidade do apelado para ação reivindicatória, na condição de usufrutuário vitalício de bem imóvel; ii) o direito da apelante à permanência no bem, pela suposição da posse de boa-fé. 2. "A preclusão consumativa impede o conhecimento de questão já decidida e não impugnada oportunamente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.115.643/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Não obstante a natureza petitória da pretensão do autor recorrido, extrai-se que a ré recorrente não possui fundamento jurídico da permanência no imóvel, após ter ciência inequívoca oposição do autor, o que afasta a presunção de boa-fé da posse nos termos do art. 1.202 do CC/2002. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800485-25.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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