Procedimento Comum Cível 0801225-16.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 30.201,60

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

14/11/2025, 14:21

Emissão da Relação

14/11/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 10:14

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 14:45

Prazo em Curso

01/04/2025, 16:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de Apelação

30/01/2025, 10:48

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:12

Todas as movimentações(72)

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

14/11/2025, 14:21

Emissão da Relação

14/11/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Interlocutória

•20/10/2025, 10:14

Despacho

•27/03/2025, 18:53

20/10/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 10:14

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 14:45

Prazo em Curso

01/04/2025, 16:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de Apelação

30/01/2025, 10:48

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2025, 16:46

Prazo em Curso

10/01/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0801225-16.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Marcos de Britto - Reqda: Telefônica Brasil S.A - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a prescrição da pretensão de cobrança do contrato n. 2145975509. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a baixa complexidade da causa e o número de atos processuais praticados (CPC, artigo 85, §8º), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, pois é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

08/01/2025, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:48

Registro de Sentença

13/12/2024, 14:47

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

13/12/2024, 14:47

Conclusos para decisão

12/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:16

Prazo em Curso

29/08/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0801225-16.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Marcos de Britto - Reqda: Telefônica Brasil S.A - Vistos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:09

Emissão da Relação

27/08/2024, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 14:18

Proferida decisão interlocutória

26/08/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:23

Prazo em Curso

31/01/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:53

Emissão da Relação

30/01/2024, 07:43

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 09:17

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:50

Emissão da Relação

18/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de Réplica

09/11/2023, 15:18

Prazo em Curso

19/10/2023, 22:27

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:53

Emissão da Relação

17/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:16

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/09/2023, 08:07

Prazo em Curso

24/08/2023, 05:24

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:24

Expedição de Carta.

23/08/2023, 14:22

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 11:49

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 07:02

Emissão da Relação

09/08/2023, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

28/07/2023, 05:05

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 05:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2023, 05:05

Informação do Sistema

27/07/2023, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/07/2023, 09:01

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 08:15

Sentença

•13/12/2024, 14:47

Interlocutória

•26/08/2024, 14:18

Despacho

•08/08/2023, 16:28