Apelação / Remessa Necessária 0801396-11.2015.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Djailson de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Certidão

09/03/2026, 13:00

Recurso Eletrônico Baixado

09/03/2026, 13:00

Transitado em Julgado em "data"

09/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/01/2026, 19:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/01/2026, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:05

Certidão

18/01/2026, 00:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2026, 13:49

Certidão

07/01/2026, 13:49

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:48

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 02:03

Publicação

19/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/12/2025, 23:37

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 16:52

Todas as movimentações(43)

Certidão

09/03/2026, 13:00

Recurso Eletrônico Baixado

09/03/2026, 13:00

Transitado em Julgado em "data"

09/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/01/2026, 19:05

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 16:14

Despacho

•03/10/2025, 14:37

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/01/2026, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:05

Certidão

18/01/2026, 00:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2026, 13:49

Certidão

07/01/2026, 13:49

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:48

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 02:03

Publicação

19/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/12/2025, 23:37

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 16:52

Julgamento Virtual Finalizado

18/12/2025, 16:14

Não-Provimento

18/12/2025, 16:14

Incluído em pauta para 18/12/2025 01:01:47 local.

18/12/2025, 01:01

Incluído em pauta para 09/12/2025 01:34:39 local.

09/12/2025, 13:34

Inclusão em Pauta

04/12/2025, 14:57

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

04/12/2025, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:14

Conclusos para decisão

13/11/2025, 17:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:25

Certidão

14/10/2025, 00:48

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2025, 02:22

Publicação

06/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/10/2025, 15:15

Certidão

03/10/2025, 14:53

Juntada de Certidão

03/10/2025, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:37

Certidão de Publicação - DJE

02/10/2025, 01:03

Publicação

02/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/10/2025, 12:49

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:25

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 12:25

Processo Cadastrado

01/10/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2025, 16:01