Procedimento Comum Cível 0804189-12.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804189-12.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Airbnb Plataforma Digital Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Emanuel Carlos de Andrade Mateus Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - EMPRESA INTERMEDIADORA DE RESERVA DE HOSPEDAGEM - PLATAFORMA DIGITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E DE INOPINO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Como a matéria sustentada na exordial gira em torno de uma eventual falha na prestação de serviço da requerida apelante, tem-se como verificada a legitimidade desta para responder pelos danos causados ao consumidor, com base no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil decorrente do cancelamento injustificado pelo "anfitrião" que atua na plataforma digital de reservas de hospedagem das rés é de ordem objetiva, respondendo a empresa pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n° 8.078/90. O cancelamento da forma com que foi feita, por si só, já caracteriza uma falha na prestação do serviço, quando se considera então que este foi feito a poucos dias da viagem, sabendo que é uma época difícil para encontrar hospedagem, não há como se considerar que houve simples descumprimento contratual. Comprovada a contratação e o cancelamento, bem como todo o transtorno e abalo moral ocasionado ao requerente, está presente o dano moral passível de indenização, a fim de compensar os prejuízos sofridos pela falha na prestação do serviço oferecido pela ré. Os danos materiais estão devidamente comprovados, tendo em vista que o autor teve que arcar com o pagamento adicional de R$ 702,42, oriundo da diferença entre o imóvel inicialmente reservado e a segunda hospedagem realizada às vésperas da viagem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804189-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Emanuel Carlos de Andrade Mateus - Réu: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Emanuel Carlos de Andrade Mateus, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Airbnb Plataforma Digital Ltda, também qualificada, alegando, em síntese, que planejou uma viagem para Balnerário Camboriú, sendo o passeio programado para o período de carnaval de 2023; que realizou a contratação de hospedagem por meio do aplicativo AIRBNB, reservando apartamento duplex, composto por seis quartos equipados com aparelhos de ar-condicionado; que a anfitriã se chamava Cristiane; que a hospedagem foi reservada para 17/2/2023 até 23/2/2023, com valor de R$ 3.936,43, parcelado em oito vezes em seu cartão de crédito; que no dia 11/1/2023 recebeu um e-mail da Requerida noticiando o cancelamento da estadia, sem qualquer justificativa; que o reembolso da compra fora agendado em forma de crédito na fatura que vencia dia 5/2/2023, sem correção monetária, sendo necessária nova compra para utilização do valor; que a última parcela da viagem foi debitada na mesma fatura; que ao analisar a plataforma do Requerido, observou que o imóvel havia sido posto à oferta novamente, por idêntico período reservado, contudo, pelo montante de R$ 5.898,77; que questionou a anfitriã pelo aplicativo do Requerido, sendo informado que por problemas pessoais a residência não poderia ser disponibilizada; que em contato com o aplicativo, houve a manutenção do cancelamento; que reservou local distinto, tendo que arcar com R$ 702,42 referentes à diferença entre hospedagens; que em razão da proximidade da viagem, não foi autorizado parcelamento do valor; que o imóvel substituto em nada se comparou às previsões de acomodação do primeiro; que registrou reclamação na plataforma SENACON, solicitando que fosse esclarecido o motivo do cancelamento; que se trata de relação de consumo; que a Requerida possui responsabilidade objetiva perante os fatos narrados; que sofreu danos materiais e morais. Ao final, pleiteou a procedência da ação. Juntou documentos (fls.13/171). Deferiu-se o benefício da justiça gratuita (fls.173/174). O Requerido, em resposta, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não integrou o contrato de locação, sendo o anunciante do imóvel o responsável por seus atos e omissões como anfitrião; que realizou o reembolso dos valores. No mérito, alega, em síntese, que inexiste responsabilidade de sua parte, uma vez que o reembolso foi realizado e o cancelamento previsto nos termos de uso aceitos pelo usuário; que incabível pagamento de danos materiais, uma vez que o nexo de causalidade não resta comprovado nos autos; que não restou configurado dano moral; que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova; alternativamente, requer a observância dos artigos 884 e 944 do Código Civil para fixação de indenização razoável. Juntou documentos (fls.200/296). Da audiência de conciliação não sobreveio acordo (fls.297/298). O Requerente replicou (fls.299/304). Instados à produção de provas (fls.305/306), Requerido e Requerente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls.309/312 e 313/314). É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos já carreados aos autos são suficientes para ensejar o julgamento no estado em que se encontra o processo. Convém ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente fato, ante a nítida relação de consumo entre as partes. Não obstante a alegação de que se trata de simples veículo que divulga anúncios para locação de imóveis, inegável que a Requerida agiu como fornecedora na relação de consumo, uma vez que participou da cadeia de fornecimento do serviço, obtendo vantagens nos negócios firmados. Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade passivo e passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que a hospedagem foi contratada pelo Requerente em junho de 2022, com reserva para o período de 17/2/2023 até 23/2/2023, época popularmente conhecida pelas festividades do carnaval, detendo o imóvel excelente localização e estrutura necessária para acomodar o grupo de amigos, pelo valor de R$ 3.936,34. Porém, o Requerente foi informado em 11/1/2023 que sua reserva havia sido cancelada, sem qualquer justificativa. O reembolso da compra, por seu turno, se deu em forma de crédito disponível em cartão, impedindo o imediato resgate. Em razão da necessidade e urgência de um local para hospedagem, o Requerente realizou nova contratação, na mesma plataforma, por valor superior em R$ 702,42 ao anterior, diante do aumento dos preços em decorrência da proximidade dos festejos. O novo imóvel não contemplava a mesma qualidade, tanto de localização e estrutura. Posteriormente o Requerente tomou conhecimento de que o imóvel, inicialmente locado, havia voltado à disposição para reserva no site, pelo mesmo período antes contratado, mas por valor superior, qual seja R$ 5.898,77. Válido ressaltar que a plataforma atuou como vendedora indireta da hospedagem, razão pela qual não deve ser afastada do infortúnio imposto ao consumidor. Veja-se da jurisprudência do TJMS: "(...)A empresa que atua na condição de intermediadora de venda de hospedagem participa ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, de modo, à luz da legislação consumerista, responde solidariamente por danos causados na prestação de serviço. 3 -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, haja vista a existência de relação de consumo entre os hóspedes e fornecedor, empresa intermediadora de serviços de hospedagem.....o cancelamento de reservas, por ser risco inerente à atividade da empresa ré, Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB 23788/MS) Processo 0804189-12.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - trata-se de situação de fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade". (TJMS. Apelação Cível n. 0800720-81.2021.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 02/05/2024, p: 06/05/2024, p.5). Convém ressaltar que o método de reembolso utilizado pela plataforma, o qual em nada possui relação com a anfitriã do imóvel, não apenas é moroso, como também está condicionado ao uso do cartão de crédito, fato que colaborou para a experiência desgastante vivida pelo Requerente e impediu o imediato resgate do valor inicialmente investido. Quanto aos danos materiais, tem-se que o Requerente teve que arcar com o pagamento adicional de R$ 702,42, oriundo da diferença entre o imóvel inicialmente reservado e a segunda hospedagem realizada às vésperas da viagem, tornando evidente o direito ao ressarcimento. Quanto ao dano moral, claro o nexo causal entre a conduta da Requerida e o prejuízo sofrido pela parte Requerente, o qual teve de suportar o cancelamento injustificado de reserva realizada com muita antecedência, o reembolso tardio do valor anteriormente pago, as dificuldades não planejadas envolvendo nova locação em período de festas, com aumento de preços, e a frustração dos demais viajantes, os quais haviam depositado sua confiança no Requerente para realizar a melhor locação. Note-se que o cancelamento da reserva se deu por simples viés lucrativo, uma vez que o imóvel retornou à disposição na plataforma para locação no mesmo período reservado, contudo, por valor maior, o que demonstra a ausência de boa-fé na relação contratual. Nesses termos, o critério para se estabelecer os danos é, à falta de dispositivo expresso, o prudente arbítrio judicial. Assim, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o prejuízo sofrido pela vítima, bem como revestir-se de caráter pedagógico, desestimulando o causador do evento danoso à repetição de tais atos, sem que isso cause enriquecimento ilícito. Para a fixação do dano, deve-se sopesar, outrossim, a condição econômica do ofensor, o bem jurídico lesado e o grau de culpa. Tais circunstâncias, por seu turno, revelam a necessidade de uma condenação que desestimule o Requerido à repetição de tais atos e que compense o prejuízo moral de que fora vítima o Autor. Para que haja real desestímulo por parte do Requerido, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra suficiente para mitigar o sofrimento por que passou a parte Requerente, diante de todo o contexto narrado nos autos, ao passo em que representará caráter punitivo pedagógico capaz de fazer com que o Requerido se abstenha de insistir em condutas desta natureza. Do exposto julgo procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais equivalentes a R$702,42, corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês à partir da citação, bem como à indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

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