Procedimento Comum Cível 0800759-43.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800759-43.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Soares - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Conceder a tutela específica, determinando a imediata exclusão da cobrança referida na petição inicial, até o julgamento definitivo da presente ação. Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800759-43.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte ré para que providencie a devida baixa da cobrança em 5 (cinco) dias. Oficie-se também ao INSS para que proceda a exclusão dos referidos descontos efetuados; B) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora relativos à contribuição CONAFER, devendo a parte ré efetuar a devolução na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); D) Condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora. Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença. Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/08/2024, 00:00

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