Procedimento Comum Cível 0800909-17.2012.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

HENZO GABRYEL NASCIMENTO DE FREITAS

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DRA. ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 15690·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

HENZO GABRYEL NASCIMENTO DE FREITAS

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DRA. ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

MILENE DE FATIMA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de parte

11/09/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 19:12

Decorrido prazo de parte

06/09/2024, 02:12

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800909-17.2012.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henzo Gabryel Nascimento de Freitas - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TRF.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 08:21

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:10

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 16:01

Todas as movimentações(346)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de parte

11/09/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 19:12

Decorrido prazo de parte

06/09/2024, 02:12

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 16:57

Despacho

•24/03/2023, 22:05

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800909-17.2012.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henzo Gabryel Nascimento de Freitas - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TRF.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 08:21

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:10

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 16:01

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/08/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:59

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:42

Juntada de tipo de documento

22/08/2024, 15:58

Juntada de tipo de documento

22/08/2024, 15:43

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

20/03/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:22

Decorrido prazo de parte

01/03/2024, 17:00

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 02:05

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de tipo

31/07/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 03:59

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 02:19

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 16:26

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 16:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2023, 22:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:42

Recebidos os autos

27/06/2023, 16:57

Expedição de tipo de documento.

27/06/2023, 16:57

Julgado improcedente o pedido

27/06/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2023, 16:34

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:25

Expedição de tipo de documento.

30/03/2023, 13:37

Expedição de tipo de documento.

30/03/2023, 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/03/2023, 13:37

Recebidos os autos

24/03/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:46

Remetidos os Autos para destino.

22/02/2023, 15:29

Remetidos os Autos para destino.

22/02/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de tipo

13/02/2023, 11:25

Decorrido prazo de parte

10/02/2023, 03:18

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 03:18

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 18:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 17:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2023, 21:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:53

Recebidos os autos

08/12/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 14:40

Juntada de Petição de tipo

14/10/2022, 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2022, 10:25

Juntada de tipo de documento

18/08/2022, 16:40

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 02:08

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 18:39

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 18:38

Juntada de Petição de tipo

05/08/2022, 15:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 03:46

Juntada de Petição de tipo

09/06/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 15:35

Expedição de tipo de documento.

11/05/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:10

Juntada de tipo de documento

25/04/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 17:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2022, 21:14

Expedição de tipo de documento.

06/04/2022, 17:53

Expedição de tipo de documento.

06/04/2022, 15:24

Expedição de tipo de documento.

06/04/2022, 15:24

Expedição de tipo de documento.

06/04/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:15

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 16:11

Juntada de tipo de documento

24/03/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de tipo

18/03/2022, 13:40

Juntada de tipo de documento

17/03/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 17:10

Expedição de tipo de documento.

03/03/2022, 17:05

Expedição de tipo de documento.

03/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de tipo

23/02/2022, 18:10

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 17:11

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:46

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:26

Decisão ou Despacho

15/12/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:32

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2021, 13:39

Expedição de tipo de documento.

21/10/2021, 13:39

Expedição de tipo de documento.

11/08/2021, 10:31

Expedição de tipo de documento.

11/08/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 00:22

Juntada de Petição de tipo

21/05/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2021, 23:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 13:38

Recebidos os autos

16/04/2021, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 20:09

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:11

Expedição de tipo de documento.

19/02/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 17:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 15:38

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 20:42

Recebidos os autos

23/11/2020, 15:44

Remetidos os Autos para destino.

17/04/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 14:26

Decorrido prazo de parte

08/03/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 16:36

Expedição de tipo de documento.

08/01/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 12:26

Recebidos os autos

27/09/2018, 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/09/2018, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2018, 17:49

Decorrido prazo de parte

29/06/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 13:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 16:21

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2017, 13:50

Expedição de tipo de documento.

21/11/2017, 17:37

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 15:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 12:17

Recebidos os autos

20/11/2017, 18:12

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 18:12

Expedição de tipo de documento.

17/11/2017, 10:49

Expedição de tipo de documento.

07/11/2017, 14:06

Expedição de tipo de documento.

07/11/2017, 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2017, 14:06

Juntada de Petição de tipo

18/09/2017, 09:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 14:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2017, 22:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:29

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 17:27

Expedição de tipo de documento.

18/08/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 13:38

Recebidos os autos

18/08/2017, 13:38

Julgado procedente o pedido

18/08/2017, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2017, 16:47

Recebidos os autos

04/08/2017, 18:13

Juntada de Petição de tipo

04/08/2017, 18:13

Expedição de tipo de documento.

03/08/2017, 09:43

Expedição de tipo de documento.

24/07/2017, 15:38

Expedição de tipo de documento.

24/07/2017, 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/07/2017, 15:36

Juntada de Petição de tipo

22/06/2017, 12:11

Juntada de tipo de documento

01/06/2017, 07:53

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 13:22

Expedição de tipo de documento.

09/05/2017, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 13:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 12:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2017, 15:47

Juntada de tipo de documento

21/12/2016, 07:22

Juntada de Petição de tipo

15/12/2016, 12:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2016, 17:39

Expedição de tipo de documento.

01/12/2016, 17:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 17:23

Juntada de Petição de tipo

18/11/2016, 15:10

de Instrução e Julgamento

16/11/2016, 13:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2016, 12:23

Juntada de Petição de tipo

20/10/2016, 07:50

Juntada de tipo de documento

07/10/2016, 07:14

Expedição de tipo de documento.

05/10/2016, 15:24

Juntada de tipo de documento

05/10/2016, 15:22

Juntada de tipo de documento

05/10/2016, 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2016, 15:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2016, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2016, 12:34

Ato ordinatório praticado

22/09/2016, 12:34

Recebidos os autos

22/09/2016, 11:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2016, 11:05

Expedição de tipo de documento.

21/09/2016, 13:56

Expedição de tipo de documento.

21/09/2016, 13:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 12:50

Expedição de tipo de documento.

20/09/2016, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2016, 13:18

Recebidos os autos

22/08/2016, 19:16

Decisão ou Despacho

22/08/2016, 19:16

Expedição de tipo de documento.

22/08/2016, 19:14

de Instrução e Julgamento

22/08/2016, 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2016, 14:00

Recebidos os autos

18/08/2016, 08:23

Ato ordinatório praticado

17/08/2016, 17:56

Expedição de tipo de documento.

20/06/2016, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/06/2016, 14:59

Decorrido prazo de parte

17/06/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 12:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 15:53

Expedição de tipo de documento.

19/05/2016, 15:53

Juntada de tipo de documento

19/05/2016, 13:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 13:06

Expedição de tipo de documento.

27/04/2016, 17:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2016, 16:24

Recebidos os autos

14/04/2016, 07:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2016, 07:34

Expedição de tipo de documento.

28/03/2016, 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2016, 15:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2016, 17:20

Juntada de Petição de tipo

07/03/2016, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2016, 16:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2016, 15:49

Recebidos os autos

26/11/2015, 10:03

Decisão ou Despacho

20/11/2015, 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2015, 16:49

Expedição de tipo de documento.

29/10/2015, 16:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2015, 13:49

Expedição de tipo de documento.

25/03/2015, 13:48

Juntada de tipo de documento

25/02/2015, 15:42

Ato ordinatório praticado

05/02/2015, 16:06

Expedição de tipo de documento.

05/02/2015, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2015, 13:36

Juntada de Petição de tipo

30/01/2015, 08:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2015, 15:50

Expedição de tipo de documento.

16/01/2015, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

14/01/2015, 12:26

Ato ordinatório praticado

13/01/2015, 17:09

Ato ordinatório praticado

13/01/2015, 17:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2015, 12:21

Juntada de tipo de documento

17/12/2014, 18:37

Recebidos os autos

11/12/2014, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2014, 21:21

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2014, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2014, 14:10

Expedição de tipo de documento.

30/09/2014, 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/09/2014, 08:25

Expedição de tipo de documento.

30/09/2014, 08:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2014, 13:46

Juntada de tipo de documento

01/09/2014, 18:19

Juntada de tipo de documento

19/08/2014, 12:22

Juntada de Petição de tipo

10/07/2014, 08:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2014, 18:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2014, 15:29

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 14:11

Ato ordinatório praticado

25/06/2014, 16:56

Expedição de tipo de documento.

25/06/2014, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2014, 12:24

Expedição de tipo de documento.

23/06/2014, 09:52

Ato ordinatório praticado

18/06/2014, 18:53

Remetidos os Autos para destino.

18/06/2014, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/06/2014, 11:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2014, 11:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2014, 18:43

Ato ordinatório praticado

16/06/2014, 18:38

Expedição de tipo de documento.

16/06/2014, 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/06/2014, 10:42

Recebidos os autos

09/06/2014, 11:32

Juntada de tipo de documento

09/06/2014, 11:32

Remetidos os Autos para destino.

02/04/2014, 15:17

Expedição de tipo de documento.

11/02/2014, 13:58

Remetidos os Autos para destino.

11/02/2014, 13:58

Recebidos os autos

11/02/2014, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2014, 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2014, 13:23

Juntada de Petição de tipo

24/01/2014, 11:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2014, 14:24

Expedição de tipo de documento.

15/01/2014, 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2014, 07:52

Juntada de Petição de tipo

19/12/2013, 12:00

Recebidos os autos

19/12/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

08/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

08/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

07/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

06/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/10/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

25/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

04/06/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

19/03/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/03/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/12/2012, 12:00

Distribuído por tipo

06/12/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

06/12/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2012, 12:00

Despacho

•08/12/2022, 14:47

Interlocutória

•16/12/2021, 16:26

Despacho

•16/04/2021, 20:09

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Todos os documentos(29)

Sentença

•27/06/2023, 16:57

Despacho

•24/03/2023, 22:05

Despacho

•08/12/2022, 14:47

Interlocutória

•16/12/2021, 16:26

Despacho

•16/04/2021, 20:09

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Acórdão

•11/12/2020, 15:38

Interlocutória

•27/09/2018, 18:16

Sentença

•18/08/2017, 13:37

Interlocutória

•22/08/2016, 19:16

Interlocutória

•26/11/2015, 10:03

Despacho

•11/12/2014, 21:21

Despacho

•11/02/2014, 12:10

Despacho

•25/09/2013, 15:39

Despacho

•11/12/2012, 20:03