Procedimento Comum Cível 0806968-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806968-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton Francis de Lima Carvalho - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S.A. - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de incorreção do valor atribuído à causa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação a concessão das benesses da gratuidade à parte autora, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas. No mérito, confirmo a tutela provisória e julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para limitar os descontos realizados pelos réus Banco Santander Brasil S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S/A e Banco Bradesco S/A, que superem a margem de 30% da remuneração bruta fixa. A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes. Condeno a parte ré Banco Santander Brasil S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S/A e Banco Bradesco S/A, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o não acolhimento do pedido inicial frente ao réu Banco BMG S/A, condeno a parte autora, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação definitiva dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 21233/PE) Processo 0806968-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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