Procedimento Comum Cível 0826116-31.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 98.747,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

EDINEIDE DUARTE JORGE SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO VIEIRA CAMPOS

OAB/MS 24028·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2026, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2026, 21:09

Prazo em Curso

11/12/2025, 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 20:01

Prazo em Curso

14/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:15

Emissão da Relação

10/11/2025, 19:51

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 13:41

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 02:42

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:41

Todas as movimentações(119)

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2026, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2026, 21:09

Prazo em Curso

11/12/2025, 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 17:00

Sentença

•28/03/2025, 14:35

09/12/2025, 20:01

Prazo em Curso

14/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:15

Emissão da Relação

10/11/2025, 19:51

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 13:41

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 02:42

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:59

Emissão da Relação

29/08/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2025, 17:00

Registro de Sentença

28/07/2025, 17:00

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 14:23

Prazo em Curso

08/07/2025, 21:05

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

06/07/2025, 12:00

Prazo em Curso

02/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/05/2025, 21:30

Prazo em Curso

20/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 06:36

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:31

Emissão da Relação

09/05/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:36

Registro de Sentença

28/03/2025, 14:35

Julgado procedente o pedido

28/03/2025, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 04:21

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 19:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 19:09

Prazo em Curso

18/09/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Edineide Duarte Jorge Silva - Alega o Município de Campo Grande não ser parte legítima para responder a demanda, atribuindo-a ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande IMPCG. Contudo, ao que se percebe dos autos, pretende o autor a revisão do ato de aposentação, visando a sua conversão de aposentadoria voluntária para tempo de contribuição. O Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande IMPCG detém a gestão do regime de previdência municipal, e assim, guarda relação jurídica de direito material com o autor, no que concerne à eventual alteração do valor dos proventos que deverá recair sobre seu patrimônio. Todavia, não tem autonomia para conceder ou alterar o ato de aposentação, que é de competência do Chefe do Poder Executivo. Assim sendo, o Município de Campo também tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, rejeito a preliminar arguida. Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao requerido Município de Campo Grande/MS, eis que a alegação de que já foi analisado todo o período passível de averbação, bem como a ausência de requerimento, não impedem a análise pelo judiciário. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Dou o feito por saneado. Inexistindo outras provas, dou por encerrada a instrução. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Intimação - ADV: Diego Vieira Campos (OAB 24028/MS) Processo 0826116-31.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:48

Emissão da Relação

27/08/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 18:03

Despacho Saneador

23/08/2024, 18:03

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 01:12

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 20:45

Emissão da Relação

22/04/2024, 20:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 00:23

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2023, 00:08

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de Réplica

28/06/2023, 06:45

Prazo em Curso

31/05/2023, 11:32

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:59

Emissão da Relação

29/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2023, 16:30

Prazo em Curso

25/04/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 00:53

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:12

Expedição de Carta.

03/04/2023, 12:54

Expedição de Carta.

03/04/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 12:52

Emissão da Relação

03/04/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 18:32

Tutela Provisória

23/03/2023, 18:32

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:03

Juntada de Ofício

03/03/2023, 17:28

Prazo em Curso

15/12/2022, 11:03

Prazo em Curso

21/11/2022, 11:19

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

31/08/2022, 15:03

Documento Digitalizado

31/08/2022, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:59

Juntada de Ofício

29/08/2022, 15:57

Informação do Sistema

24/08/2022, 10:41

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.

05/08/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2022, 07:51

Emissão da Relação

04/08/2022, 16:58

Despacho Saneador

04/08/2022, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 12:16

Conclusos para decisão

08/07/2022, 09:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2022, 09:33

Informação do Sistema

05/07/2022, 08:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2022, 08:31

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 08:20

Interlocutória

•23/08/2024, 18:03

Despacho

•18/03/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 12:52

Interlocutória

•23/03/2023, 18:32

Despacho

•31/08/2022, 14:16

Interlocutória

•04/08/2022, 12:16