Procedimento Comum Cível 0840964-86.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840964-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Whirlpool S/A - INTIMAÇÃO: Destarte, nos termos do artigo 357, do CPC, fixo como ponto controvertido: 1) a verificação da classificação dos produtos, objeto do ALIM nº 49.616-E, e se estão sujeitos a substituição tributária; 2) o correto enquadramento dos produtos comercializados, consoante a NCM 3) se há legislação que isente a requerente do recolhimento do ICMS-ST, considerando a classificação dos produtos de acordo com NCM; 4) a verificação do caráter confiscatório da penalidade aplicada; 5) Se a correção monetária e juros se encontram limitados à Taxa Selic. Com fulcro no art. 357, §8º c/c art. 370, ambos do CPC, determino a realização de prova pericial, consistente na análise dos produtos descritos no ALIM nº 49.616-E, a fim de verificar se o enquadramento deve seguir a prescrição contida na NCM; se na época dos fatos geradores, os produtos estavam sujeitos à substituição tributária. Como quesito do juízo, devera o perito judicial informar se o enquadramento dos produtos pela requerente está de acordo com a classificação estabelecida pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Deverá informar se o enquadramento ocasionou ausência de recolhimento de tributo e em qual valor. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saneamento, requerendo esclarecimentos ou ajustes, ficando cientes de que decorrido o prazo a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC). Nomeio Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço na Rua Humberto de Campos, 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, fone: (67) 3305-8505, como perito judicial. Decorrido o prazo acima, Intimação - ADV: Sílvia Helena Gomes Piva (OAB 141771/MG) Processo 0840964-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão suportados pelo requerente, parte que pugnou pela produção da prova. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, oportunidade em que deverão, também, manifestar-se acerca dos honorários propostos. Não havendo impugnação pelas partes, indicados assistentes técnicos e apresentados quesitos, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas e apresentarem os documentos solicitados pelo expert para a escorreita realização da prova. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr. Perito apresentar o laudo pericial, devendo o cartório fornecer senha de acesso ao processo. Juntado o laudo, colha-se a manifestação das partes e façam-se conclusos, salvo na hipótese em que seja pleiteado pelas partes esclarecimentos a serem prestados pelo perito, oportunidade em que deverá ser intimado para manifestação. Desde já, iniciados os trabalhos, libere-se 50% dos honorários ao perito e o restante com a entrega do laudo.

29/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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